TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)
vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e a Conselheira Carolina Costa, que acrescentavam a remessa da tomada de contas a este Tribunal, para instrução e julgamento, no prazo de até 60 (sessenta) dias... em atenção aos arts. 7º, § 1º, e 8º, § 1º, da Resolução nº 86/2003 do Tribunal de Contas do Estado. g.8) encaminhem a Prestação de Contas relativa ao TAC nº 056/2007, no prazo de 30 dias, a esta Casa... ; g.9) encaminhem a Prestação de Contas relativa ao TAC nº 039/2007 no prazo de 30 dias, a esta Casa; g.10) passem, em caráter imediato, a designar servidores públicos responsáveis pelo acompanhamento