Legitimidade Ad Causam Para Propor a Ação Judicial em Notícias

para propor a ação... cenário esse que, diante da fundamentação, aponta para a inequívoca ilegitimidade ativa ad causam da autora... A relatora do recurso, juíza convocada Arlene Regina do Couto Ramos, explica em sua fundamentação a legitimidade das partes nas ações coletivas e conclui que a ação anulatória nesses casos, somente podem

para propor a ação... cenário esse que, diante da fundamentação, aponta para a inequívoca ilegitimidade ativa ad causam da autora... A relatora do recurso, juíza convocada Arlene Regina do Couto Ramos, explica em sua fundamentação a legitimidade das partes nas ações coletivas e conclui que a ação anulatória nesses casos, somente podem

O juiz discordou: A legitimidade ativa do sindicato para propor ação civil pública encontra amparo no art. 8º , III , CR/88 e no art. 5º , V , Lei 7.347 /85... Portanto, os sindicatos também estão legitimados para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho. No mérito, o juiz também deu razão ao sindicato... Em defesa, a Caixa contestou a legitimidade da entidade para promover qualquer ação civil pública, papel que legalmente caberia apenas ao Ministério Público

(C) Suponha que, em determinado local onde haja prática reiterada de roubo, tenha ocorrido um latrocínio e que a família da vítima tenha ingressado com ação judicial, visando condenar o Estado a ressarcir... (A) Para que uma associação que tenha por finalidade a defesa do consumidor possa propor ação coletiva em favor dos participantes desistentes de consórcio de veículos, exige-se que ela tenha sido instituída... Nessa situação hipotética, tem legitimidade para impetrar ação civil pública o MP, com vistas a condenar o ente federativo competente a disponibilizar esse medicamento, sem que haja usurpação da competência

Requer a reforma da sentença para que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam , extinguindo o feito sem resolução do mérito... passiva ad causam do Município do Rio de Janeiro, porquanto aquela entidade possui personalidade jurídica própria e capacidade processual para ser demandada em juízo... Também não é o Estado quem terá legitimidade para excluí-la do quadro societário (f. 158)

) estão organizando uma reunião com consultores/peritos ad hoc para avaliar a segurança do BPA, quer ser realizada em novembro de 2010. (?)... de 1988, art. 6º , inciso VII , b , da Lei Complementar nº 75 /93, art. 1º , inciso II, da Lei nº 7.347 /85 e art. 82, inciso I, da Lei nº 8.072 /90, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE... Requer-se ainda, com supedâneo no art. 461 , § 4º , do Código de Processo Civil , para o caso de descumprimento da ordem judicial, a cominação de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas

Legitimidade ad causam é um atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa... Dentre as espécies de condições da ação - possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam - destacamos a última para a analise do presente recurso... NOTAS DA REDAÇAO Trata-se da legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública para pedir indenização em favor dos idosos que foram obrigados pelo INSS a se recadastrar para continuar recebendo

Ministério Público (MP) possui legitimidade para propor ação civil pública (ACP) com o objetivo de proteger os interesses de segurados de benefícios previdenciários. Ressalta a Min... Desse modo, concluiu que o MP detém legitimidade para propor ACP na defesa de interesses individuais homogêneos (arts. 127 , § 1º , e 129 , II e III , da CF/1988 ). Assim, assevera a Min... ad causam do MP em ACPs com o objetivo de discutir questões ligadas à seguridade social, como direitos relativos à concessão de benefício assistencial a idosos e portadores de deficiência, revisão de

II - A OAB tem legitimidade ad causam para postular no feito, uma vez que o art. 44 do Estatuto de Advocacia ampara a sua pretensão, ao qual passo a transcrever in verbis:"Art. 44... Além de manter a decisão da juíza da 4ª Vara, o Tribunal também reconheceu a legitimidade da OAB do Ceará para propor a ação... Do ponto de vista institucional, reside no fato de que alguns juízes e tribunais têm negado legitimidade a OAB propor Ação Civil Pública em defesa dos direitos dos consumidores

ad causam para propositura de ações perante os Juizados Especiais Cíveis, desde que, possuíssem renda bruta anual igual ou inferior a R$(duzentos e quarenta e quatro mil reais), segundo o artigo 38 da... No que tange aos Juizados Especiais Cíveis Federais (Lei 10.259 /01), em razão de expressa previsão legal, tanto as microempresas como as empresas de pequeno porte possuíam legitimidade para propor ação... AÇAO DE COBRANÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA NAO CONHECIDO NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". EMPRESA DE GRANDE PORTE. REJEIÇAO. COBRANÇA INVERTIDA