Licitação Para Prestação de Serviço de Transporte em Notícias

Para o MPF, a contratação direta das associações para a prestação do serviço é ilegal, já que não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas na Constituição Federal e na Lei de Licitações (Lei 8.666... de serviços de transporte escolar... realizar o serviço, por meio de licitação

para realizar o serviço, por meio de licitação... Para o MPF, a contratação direta das associações para a prestação do serviço é ilegal, já que não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas na Constituição Federal e na Lei de Licitações (Lei 8.666... de serviços de transporte escolar

A prestação institucional de serviços deverá ser enquadrada como estágio, tendo que seguir legislação específica... O contrato de prestação de serviços será de dois anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da Polícia Civil... O objetivo é estimular o consumo de produtos, bens e serviços entre as empresas sediadas no estado, concedendo incentivos para as companhias que participarem do programa

O ministro destacou que os princípios constitucionais que norteiam a atividade estatal na prestação dos serviços públicos, tanto no caso de execução direta como na delegação para concessionária, levam... de concessão de rodovias no estado, ao argumento de que o aditivo foi assinado sem prévia licitação e inseriu modificações no contrato original, entre elas a prorrogação do prazo de vigência... Para o Setcergs, o termo aditivo é nulo

O ministro destacou que os princípios constitucionais que norteiam a atividade estatal na prestação dos serviços públicos, tanto no caso de execução direta como na delegação para concessionária, levam... de concessão de rodovias no estado, ao argumento de que o aditivo foi assinado sem prévia licitação e inseriu modificações no contrato original, entre elas a prorrogação do prazo de vigência... Para o Setcergs, o termo aditivo é nulo

O ministro destacou que os princípios constitucionais que norteiam a atividade estatal na prestação dos serviços públicos, tanto no caso de execução direta como na delegação para concessionária, levam... de concessão de rodovias no estado, ao argumento de que o aditivo foi assinado sem prévia licitação e inseriu modificações no contrato original, entre elas a prorrogação do prazo de vigência... Para o Setcergs, o termo aditivo é nulo

licitatório ou mesmo de reunião nesse contexto”, mas que, ainda assim, firmaram os contratos de prestação de serviço com a Prefeitura, após serem convidados... “De fato, o acervo probatório colacionado demonstra materialmente a contratação direta para a locação de serviço de transporte, assim como a simulação do procedimento licitatório... contratadas para prestarem serviços de transporte sequer conheciam o instituto ou tinham consciência de que estavam participando de um certame, sendo, então, contratadas diretamente pela Prefeitura Municipal

Nesses termos, em regra, as empresas se comprometem e melhorarem a prestação do serviço e o fornecimento de insumos, enquanto o Estado deve oferecer a estrutura adequada para a prestação e agentes públicos... para serviços que não podem ser realizados por terceiros... O Primeiro TAC, celebrado entre o MPAM, o Governo do Estado, a empresa Umanizzare e a empresa RH Multi Serviços Administrativos LTDA, tratou do transporte de presos para audiências judiciais e consultas

do serviço com a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões... Essas mudanças constam do projeto de lei de conversão da MP, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que também prevê o compartilhamento de riscos na prestação do serviço entre as empresas e... Saneamento básico Também na pauta está a Medida Provisória 868 /18, que proíbe aos municípios contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação, estabelece regras para a contratação

do serviço com a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões... Essas mudanças constam do projeto de lei de conversão da MP, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que também prevê o compartilhamento de riscos na prestação do serviço entre as empresas e... Saneamento básico Também na pauta está a Medida Provisória 868 /18, que proíbe aos municípios contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação, estabelece regras para a contratação