Lei da Microempresa - Lc 123/06 em Notícias

Segundo o relator, a Lei Complementar 139 /11, que altera os dispositivos da LC 123 /06, prevê a possibilidade de dividir em parcelas os débitos originários do Simples Nacional.

Segundo o relator, a Lei Complementar 139 /11, que altera os dispositivos da LC 123 /06, prevê a possibilidade de dividir em parcelas os débitos originários do Simples Nacional.

Com o fomento à economia local, por meio da LC 123 /06, a gestão pública viabilizará e incentivará o crescimento de pequenos empreendedores locais... As palestras foram programadas com o intuito de discutir estratégias que assegurem a fixação de renda nos municípios por meio da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123 /2006)

Já em outros casos, muitos gestores públicos não utilizam a LC 123 /06 por achar que precisam seguir rigorosamente a Lei de Licitações e, se não o fizerem, serão penalizados pelo TCE-MT... Desde 2010, as duas instituições vem orientando gestores públicos sobre as vantagens de se aplicar a LC 123 /2006 em licitações públicas e, assim, fomentar a economia local... Conforme a diretora do Sebrae, Eneida Maria de Oliveira, até o fim do ano passado, 41 municípios mato-grossenses já estavam aplicando a LC 123 /2006 nas compras públicas

Relatoria: Marco Aurélio RExt 627.543 - A controvérsia é relativa à constitucionalidade das normas contidas no inciso V do artigo 17 da LC nº 123 /06 as quais impedem o recolhimento de impostos e contribuições... Relatoria: Marco Aurélio RExt 596.962 - Saber se a percepção da verba de incentivo de aprimoramento à docência, instituída pela LC estadual 159/2004-MT, estende-se aos servidores aposentados

No mérito, a CNPL pede a confirmação da liminar e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 17 , inciso XI , da LC 123 /06. O relator da ação é o ministro Celso de Mello. Fonte: STF... O artigo 17 , inciso XI , da LC 123 /06 afirma que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha por finalidade a prestação... Liberais (CNPL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4860 ), com pedido de liminar, para suspender a eficácia do inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar 123

No mérito, a CNPL pede a confirmação da liminar e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 17 , inciso XI , da LC 123 /06. O relator da ação é o ministro Celso de Mello... O artigo 17 , inciso XI , da LC 123 /06 afirma que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que “tenha por finalidade a prestação... Liberais (CNPL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4860 ), com pedido de liminar, para suspender a eficácia do inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar 123

No mérito, a CNPL pede a confirmação da liminar e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 17 , inciso XI , da LC 123 /06. O relator da ação é o ministro Celso de Mello... O artigo 17 , inciso XI , da LC 123 /06 afirma que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que "tenha por finalidade a prestação... Liberais (CNPL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4860 ), com pedido de liminar, para suspender a eficácia do inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar 123

No mérito, a CNPL pede a confirmação da liminar e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 17 , inciso XI , da LC 123 /06. O relator da ação é o ministro Celso de Mello. AR/AD... O artigo 17 , inciso XI , da LC 123 /06 afirma que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha por finalidade a prestação... Liberais (CNPL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4860 ), com pedido de liminar, para suspender a eficácia do inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar 123

No mérito, a CNPL pede a confirmação da liminar e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 17 , inciso XI , da LC 123 /06. O relator da ação é o ministro Celso de Mello... O artigo 17 , inciso XI , da LC 123 /06 afirma que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha por finalidade a prestação... Liberais (CNPL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4860 ), com pedido de liminar, para suspender a eficácia do inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar 123