Lei de Biosseguranca Em maio, o STF liberou pesquisas com células-tronco embrionárias... Vídeoconferência Em outubro, a maioria dos ministros do Supremo declarou inconstitucional a Lei estadual 11819 /05, que estabelece a possibilidade da utilização do sistema de videoconferência no estado... O tema foi discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 3.510 ) ajuizada pela Procuradoria Geral da República, à chefiada por Cláudio Fontelles, contra o artigo 5º da Lei de Biosseguranca