Lei nº 8.213 /91 em Notícias

ações de acidente de trabalho, nos casos de sucumbência da parte autora, que é legalmente isenta do pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios (art. 129, p. ún., da Lei n. 8.213... ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( LEP , ART. 91 ). PRESÍDIO DE JARAGUÁ DO SUL. REGRAS DO SISTEMA INTERMEDIÁRIO OBSERVADAS. ESTABELECIMENTO ACEITÁVEL (STF, SÚMULA VINCULANTE 56). 2. TRABALHO EXTERNO... /91, e Súmula 110, STJ), incumbe ao Estado ressarcir ao INSS o valor que este despendeu, no curso do processo, por força do art. 8º , § 2º , da Lei Federal n. 8.620 /93, para adiantamento dos honorários

/91)... O juízo anulou a dispensa, considerando que a empresa não cumpriu a exigência legal prevista no artigo 93 da Lei 8.213 /1991... operador de rádio com deficiência física que foi dispensando sem a contratação de substituto em condição semelhante, conforme estabelece o sistema de cotas e condicionamento à dispensa (art. 93 da Lei 8.213

Para a Corte, foi comprovado nos autos que o reclamante ocupava vaga de portador de deficiência e que não foi contratado substituto, nos termos como preconizado no art. 93 , § 1º , Lei 8213 /91... O art. 93 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91 não assegura estabilidade ao empregado portador de deficiência, nem impõe condição de que a empresa contrate substituto para o mesmo cargo do substituído, mas exige... /91, utilizada como fundamento para decisão, não prevê a reintegração do empregado portador de deficiência física, mas tão somente dispõe da necessidade de nova contratação"

Para tanto, a decisão se baseou na regra insculpida no artigo 41 , § 6º , da Lei nº 8.213 /91 e artigo 174 do Decreto nº 3.048 /99, estas dispõem que o pagamento dos benefícios deverá ocorrer até 45 (quarenta... decisão estabeleceu o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao servidor público, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora na razão de 0,5% ao mês a partir do 91º

/91)... O juízo anulou a dispensa, considerando que a empresa não cumpriu a exigência legal prevista no artigo 93 da Lei 8.213 /1991... operador de rádio com deficiência física que foi dispensando sem a contratação de substituto em condição semelhante, conforme estabelece o sistema de cotas e condicionamento à dispensa (art. 93 da Lei 8.213

/91)... O juízo anulou a dispensa, considerando que a empresa não cumpriu a exigência legal prevista no artigo 93 da Lei 8.213 /1991... operador de rádio com deficiência física que foi dispensando sem a contratação de substituto em condição semelhante, conforme estabelece o sistema de cotas e condicionamento à dispensa (art. 93 da Lei 8.213

O artigo 86 da Lei nº 8.213 /91 dispõe que: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem

#campagnoliadvocacia #acidentedetrabalho #advogada *Fonte: TST e Lei 8.213 /91... Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213 /91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados... /91 equipara ainda a acidente de trabalho, dentre outros: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a

O marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86 , § 2º , da lei 8.213 /91, observando-se, se for o caso... /91 definiu que deve ser considerado como dia do acidente a data de início da incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ou a data da segregação compulsória, ou, ainda, o dia do... Por outro lado, apontou a ministra, o artigo 86 da lei 8.213 /1991 prevê a concessão do auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem

O pedido foi acolhido pela juíza, que ponderou que o benefício do auxílio-acidente é devido, consoante os termos do art. 86 da lei 8.213 /91, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes... /91, a partir da cessação do auxílio-doença acidentário, ocorrida em 24/3/16; b) ao pagamento das parcelas em atraso de uma só vez, atualizadas monetariamente desde quando se tornaram devidas, mês a mês... magistrada condenou o INSS: a) à concessão do benefício de auxílio-acidente à autora, com renda mensal inicial correspondente a 50% do salário de benefício, conforme previsto no artigo 86 , § 1º , da lei 8.213