Lei nº 8.213 /91 em Notícias

O artigo 11 da Lei 8.213 /91 define, então, aqueles que serão segurados pelos planos de previdência... Segundo o artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91, por fim, independerá de carência a concessão do auxílio-acidente. Quem tem direito... /91

Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26 , inciso I da Lei 8.213 /91... /91... Renda Mensal Inicial do Auxílio-Acidente A renda mensal inicial do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86 , § 1º da Lei 8.213 /91

#campagnoliadvocacia #acidentedetrabalho #advogada *Fonte: TST e Lei 8.213 /91... Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213 /91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados... /91 equipara ainda a acidente de trabalho, dentre outros: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a

da Lei nº 8.213 /91... A pretensão do trabalhador está amparada no artigo 86 , caput, da Lei nº 8.213 /91 e no artigo 104 do Decreto 3.048 /99, com data de início do benefício (DIB) fixada nos termos do art. 86 , parágrafo 2º

(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) O novo artigo já se encontra na lei 8.213 /91... A lei traz em seu parágrafo 3º, art. 3º para incluir o art. 135-A na lei nº 8.213 /91, para constar o mínimo divisor. A redação ficou a seguinte: Art. 135-A

Nem todo acidente de trabalho garante ao trabalhador o direito à estabilidade provisória prevista na Lei nº 8.213 /91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social... Segundo ela, o artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 é claro ao dispor que o afastamento do trabalho por mais de 15 dias e o recebimento do “auxílio-doença acidentário” são pressupostos para que o trabalhador

No que diz respeito a dependência econômica dos dependentes de classe 1 é presumida e a das demais deve ser comprovada (art. 16 , § 4º da Lei 8.213 /91)... O prazo de duração do benefício perdura enquanto o segurado continuar preso em regime fechado ou semi-aberto (art. 117 do Decreto 3.048 /99 c/c art. 80 da Lei 8.213 /91)... Está previsto na Constituição Federal , art. 201 , IV e disciplinado pelos artigos 80 a 86 da pela Lei nº 8.213 /91, Decreto 3.048/99, artigos 116 a 119, e pela IN 77/2015, nos artigos 381 a 395

A Lei 8.213 /91 trata do assunto. De acordo com o texto legal, além do afastamento superior a 15 dias, também é imprescindível o recebimento do auxílio-doença acidentário (B-91)... O RECLAMANTE passou tão somente 12 (doze) dias afastado das atividades, o que não ensejou o recebimento do auxílio-doença acidentário (B-91) que trata o art. 59 da Lei n. 8.213 /91... CASO CONCRETO Não são todos os casos de acidente de trabalho que geram o direito à estabilidade empregatícia, conforme se pode constatar no próprio texto da Lei 8.213 /91

Nessa linha, o art. 86 , da Lei n. 8.213 /91 estabelece: Art. 86... O direito ao benefício de acidente de trabalho vitalício, está amparada no artigo 86 , caput, da Lei nº 8.213 /91 e no artigo 104 do Decreto 3.048 /99

/91, e o reconhecimento da incapacidade insuscetível de reabilitação mediante perícia médica, exigida pelo artigo 42 , § 1º , da lei nº 8.213 /91... insuscetível de reabilitação mediante perícia médica, exigida pelo artigo 42 , § 1º , da lei nº 8.213 /91... Os requisitos, portanto, para a concessão da aposentadoria por invalidez são: carência de doze meses, a qualidade de segurada exigida pelo artigo 15 da lei nº 8.213 /91, e o reconhecimento da incapacidade