Leis Extravagantes em Notícias

Embora a união concubinária não gere consequências idênticas às do matrimônio, a legislação extravagante e a jurisprudência têm evoluído no sentido de possibilitar que produza alguns efeitos jurídicos... A Lei 9.278 /96 revogou parcialmente a Lei 8.971 /94 quanto a alimentos e pequena alteração, em termos sucessórios... O artigo 6º da Lei 9.278 /96 também foi vetado

"Não vivêssemos tempos tão estranhos, o pleito soaria extravagante... Após seis sessões, está definido que quem discriminar ou ofender pessoas LGBTI será enquadrado no art. 20 da Lei do Racismo ( 7.716/1989 ), estando sujeito à punição de um a três anos de prisão... de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa; a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei

Assim, seguindo o voto do relator, o Plenário do Supremo considerou que a lei amazonense, ao prever hipóteses de não recolhimento dos valores pertinentes aos direitos autorais fora do rol da Lei Federal... Inclui, assim, o direito autoral , ainda que disposto em legislação extravagante, porquanto corresponde, a um só tempo, ao direito de propriedade intelectual do autor e a seu direito de personalidade"... O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional lei do Amazonas que isentava associações, fundações ou instituições filantrópicas do pagamento de direito autoral pela

qual lei competente para assegurar o direito do seu Cliente... extravagante, deve se seguir esta, tendo em vista o princípio da especialidade. 2 - Qualificação: Identificado o endereço correto para propositura da ação, temos que qualificar ambas as partes, nas formalidades... nosso Código de Processo Civil, sendo regulado pelo CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA, conforme art. 43 e seguintes, logo, verificando-se a competência, se tem o endereçamento, porém, ressalta-se que no caso de lei

Por fim, acresce afirmar, que ao município foi imposto pela Constituição Federal e legislação extravagante, o dever de propiciar o acesso à creche de forma efetiva (ou seja, em instituição próxima à residência... TAMBÉM REITERADO E REGULAMENTADO PELOS ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , BEM COMO NO ART. 11 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (N. 9.394/96)... TAMBÉM REITERADO E REGULAMENTADO PELOS ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , BEM COMO NO ART. 11 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (N. 9.394/96)

A repartição de competências e a Lei do SUS 23... Por um lado, proliferam decisões extravagantes ou emocionais, que condenam a Administração ao custeio de tratamentos irrazoáveis – seja porque inacessíveis, seja porque destituídos de essencialidade –... Logo após a entrada em vigor da Constituição Federal, em setembro de 1990, foi aprovada a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº. 8.080/90 - clique aqui -)

Ele enfatizou que o advento da Lei nº 13.491 /2017 ampliou a competência da Justiça Militar da União, sendo plenamente possível a aplicação da legislação extravagante e dos demais institutos processuais... Ele também ressaltou os principais pontos decorrentes da promulgação da Lei nº 13.491 /2017... O ministro Joseli Parente realizou a conferência inaugural, que teve como tema "A Justiça Militar Brasileira na República e sua ampliação de competência decorrente da Lei nº 13.491 /2017"

“É inconteste que à conduta em questão se aplicam as modificações efetuadas no Código Penal Militar pela Lei 13.491 /2017, que ampliou o espectro da competência da Justiça Militar”, afirmou... Reynaldo Soares da Fonseca concluiu que, para admitir que quaisquer crimes previstos na legislação penal – incluindo aqueles tipificados em norma extravagante/especial – sejam julgados pela Justiça castrense

De autoria de membros do Ministério Público, a coletânea reúne mais de 30 leis extravagantes analisadas de forma minuciosa e com profundidade... A 2ª edição da obra “Leis Penais Especiais – Comentadas artigo por artigo”, publicada pela editora Jus Podivm, já está disponível... Mesmo aquelas em que o Direito Criminal aparece de forma periférica são abordadas nos aspectos penais e processuais como as Leis de Biossegurança, Transplante de Órgãos, Ação Civil Pública e de Improbidade

Outro tema debatido foi sobre as “Normas gerais aplicáveis aos crimes militares extravagantes”... O Encontro de Magistrados teve ainda discussões a respeito dos “Pontos controvertidos da Lei nº 13.774/18”, “Normas cartorárias da 1ª instância”, dentre outros... Foram dois dias destinados a um ciclo de debates entre ministros e juízes federais da Justiça Militar sobre aspectos das Leis 13.491 /17 e 13.774 /18, que mudaram significativamente a estrutura e organização