Mp 927/2020 em Notícias

“Na última quarta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em decisão liminar a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927 /2020, que autoriza empregadores a utilizar medidas excepcionais... Assim, para aqueles que já estão seguindo à risca os ditames previstos na referida MP, fica o sentimento de incerteza e insegurança mediante a aplicabilidade prática de seus desígnios... No aguardo do julgamento de mérito das respectivas ADI’s e também da apreciação do Congresso Nacional da MP, o que pode-se extrair é o sentimento de vitória da classe trabalhadora, em obter um direito

Entenda um pouco sobre o que de mais relevante trouxeram as MPs 927 , 936 e 944 , editadas recentemente... MEDIDA PROVISÓRIA 927 , DE 22.03.2020 – ANÁLISE - PRINCIPAIS PONTOS Essa MP dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo... QUAL O OBJETIVO DA MP 936

A MP 927 /2020 dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas no período correspondente a 22/03/2020 a 31/12/2020 pelos empregadores para preservação do emprego e da renda de seus empregados... Para fins trabalhistas, a MP 927 /2020 constitui-se também como uma hipótese de força maior, estabelecida no artigo 501 da CLT como um acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador, e para... A MP regula, dentre outros, os seguintes pontos: 1

) 927 /2020... Registrou, de início, a revogação do art. 18 da MP 927 /2020 pela MP 928 /2020, descabendo, sob o ângulo de possível risco, a análise do que nele se contém... Resolução STF nº 676, de 22.04.2020 - Altera a Resolução nº 672, de 26 de março de 2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927 /2020, que autoriza... Concluindo o STF suspendeu da Medida Provisória (MP) 927 /2020, o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, e o artigo 31, que limitava... 936 /2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão r ealizada por videoconfer ê ncia nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927 /2020, que autoriza... E mais, os procedimentos da MP 927 /20 ou MP 936 /20 também poderão ser objeto de fiscalização, por isso, é indispensável que as empresas cumpram todos os prazos estabelecidos nas medidas provisórias... Suspensão do Art. 29 da MP 927 /20 Se o empregado ficar doente devido ao coronavírus, poderá ser considerado doença ocupacional/profissional

nº. 927 /2020... O julgamento também suspendeu a eficácia do art. 31 da MP nº. 927 /2020 que restringia a atuação dos auditores fiscais do trabalho, pois não auxilia o combate à pandemia e diminui a fiscalização colocando... Em março, foi publicada a Medida Provisória nº. 927 /2020 que declarou no art. 29 não ser a COVID-19 considerada doença ocupacional, exceto se houvesse comprovação de ter-se contraído a doença no trabalho

Contudo, a maioria dos Ministros votaram pela suspensão de dois pontos da MP 927 /2020... Nesta quarta-feira (29/04), o Pleno do STF julgou em referendo as medidas cautelares das ADINs que buscavam a suspensão da MP 927 /2020, norma que flexibiliza a aplicação de medidas trabalhistas durante... Também foi preservado o trecho da MP 927 /2020 que autoriza a flexibilização das condições de trabalho mediante acordo individual com prevalência sobre a lei e instrumentos coletivos

Na tarde de hoje, dia 29/04/2020, o STF deu um grande posicionamento acerca da efetiva justiça social, determinando a suspensão de aplicação dos art. 29 e 31 , da Medida Provisória 927 /2020... Acredita-se que o Pleno entendeu que o restante do texto da MP 927 terá seu crivo analisado diretamente pelo Congresso, quando houver a necessidade de convalidação da MP pelo Legislativo... Todas as ADI`s atacavam a MP 927 , sob alegação de afronta direta à direitos fundamentais dos trabalhadores, inclusive em relação à proteção contra despedidas arbitrárias ou sem justa causa, à dignidade

No dia 1º de abril de 2020 foi publicada a Medida Provisória 936 /2020 (MP 936/20) , que veio complementar a MP 927 /20, anteriormente publicada... Diante disso, no dia 22 de março de 2020 foi publicada a primeira Medida Provisória (MP 927 /20), flexibilizando alguns institutos das relações trabalhistas para enfrentamento dos efeitos econômicos gerados... Para saber mais sobre as medidas trazidas pela MP 927 /20, acesse: MP 927 /20: mudanças para enfrentamento dos efeitos econômicos da COVID-19 Destinatários do programa Emergencial de Manutenção do Emprego