Micro-empresa e Empresa de Pequeno Porte em Notícias

Conforme pacificado na Súmula 377 do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto de micro ou pequena empresa não precisa necessariamente ser empregado do reclamado... O relator registrou ainda que o artigo 54 da Lei Complementar 123 /2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) faculta ao empregador de microempresa fazer-se substituir ou representar... entanto, o relator do recurso no TST, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que as decisões contrariam a Súmula 377 do TST, que diz: “exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro

Observou ainda que o artigo 54 da Lei Complementar 123 /2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) faculta ao empregador de microempresa fazer-se substituir ou representar perante... A decisão segue a orientação da Súmula 377 do TST, que afasta a exigência de que o preposto seja empregado nos casos de empregador doméstico e de micro ou pequenos empresários... Exceção O relator do recurso de revista, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que a Súmula 377 estabelece que, “exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário

Observou ainda que o artigo 54 da Lei Complementar 123 /2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) faculta ao empregador de microempresa fazer-se substituir ou representar perante... A decisão segue a orientação da Súmula 377 do TST, que afasta a exigência de que o preposto seja empregado nos casos de empregador doméstico e de micro ou pequenos empresários... Exceção O relator do recurso de revista, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que a Súmula 377 estabelece que, “exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário

Denise Donato, do Sebrae, falou sobre os avanços para as micro e pequenas empresas trazidos com a Lei Complementar nº 123 /2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte... Porte, estabelecendo, entre outros dispositivos, que nas contratações públicas da administração pública deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de

Denise Donato, do Sebrae, falou sobre os avanços para as micro e pequenas empresas trazidos com a Lei Complementar nº 123 /2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte... Porte, estabelecendo, entre outros dispositivos, que nas contratações públicas da administração pública deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de

Grupo 3 – MEI com empregado, ME, EPP, associação, condomínios, pessoas físicas Fase 1: janeiro/2019 – apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas... Para a FecomercioSP, o sistema não contemplava o tratamento diferenciado que deve ser dispensado a micros e pequenas empresas assegurado pela Constituição Federal... atendeu ao pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) em maio deste ano e prorrogou o prazo de registro das micros e pequenas empresas no Sistema

O Projeto de Lei Complementar 410/17 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123 /06)... A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira (8) proposta que institui alíquotas tributárias reduzidas para micros e pequenas empresas... O sistema de gestão ambiental visa adequar a operação da empresa às normas ambientais, em questões referentes à água e esgoto, gestão de resíduos e contaminação do solo, entre outras

O Projeto de Lei Complementar 410/17 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123 /06)... A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que institui alíquotas tributárias reduzidas para micros e pequenas... empresas industriais que adotam sistema de gestão ambiental recomendado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e certificado por organismo independente

Isso colide com a Constituição , que diz que as micro e pequenas empresas têm direito a um tratamento diferenciado... “Esse dispositivo atribui às micro e pequenas empresas o pagamento antecipado de impostos no caso de substituição tributária... aprovou na manhã desta terça-feira (7) proposta de ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar o inciso 13, do artigo 13º da Lei 123/2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional... Os parlamentares criaram um Projeto de Lei que buscava beneficiar as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Empresários Individuais , que viessem a aderir o PERT-SN, Programa Especial de... Esse projeto visava auxiliar essas empresas que ficaram inadimplentes com o Fisco até o ano de 2017 e foram expulsas do Simples Nacional em 01/01/2018