Na Cessão Não Há Imposto de Transmissao Inter-vivos em Notícias

Registro definitivo A Corregedoria Geral do TJ-RN baixou um outro provimento por meio do qual proíbe os cartórios de exigirem o pagamento prévio do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Imóveis (ITIV)... quando se tratar de promessas de compra e venda ou cessões de direito obrigacional... Assim, paga-se um único registro para construção total, e não por unidade, o que, segundo ele, encarecia os custos da construção

ITIV A Corregedoria Geral do TJRN baixou um outro provimento por meio do qual proíbe os cartórios de exigirem o pagamento prévio do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Imóveis (ITIV), quando se tratar... de promessas de compra e venda ou cessões de direito obrigacional... desembargador Cláudio Santos, explicou que o registro passará a ser único e, ao contrário de antes, deixa de ser necessária a matrícula para cada unidade, pagando-se um único registro para construção total, e não

ITIV A Corregedoria Geral do TJRN baixou um outro provimento por meio do qual proíbe os cartórios de exigirem o o pagamento prévio do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Imóveis (ITIV), quando se tratar... de promessas de compra e venda ou cessões de direito obrigacional... Antes se exigia o pagamento do ITIV toda vez que houvesse negócios entre as partes, mesmo que não se consolidando o registro final do negócio, finalizou o desembargador

Inter-Vivos (ITIV) só pode incidir quando houver o registro de contratos... O desembargador Claudio Santos, Corregedor Geral de Justiça, decidiu em processo administrativo respondendo a dúvida levantada pelo Oficial de Registro do 7º Ofício de Notas, que o Imposto de Transmissão Inter... Com base nessa constatação, se não houve o registro das cessões anteriores, não se pode falar em transmissão de direito de propriedade, "pelo simples fato de que não se pode obrigar ninguém a ser proprietário

Inter-Vivos (ITIV) só pode incidir quando houver o registro de contratos... O desembargador Claudio Santos, Corregedor Geral de Justiça, decidiu em processo administrativo respondendo a dúvida levantada pelo Oficial de Registro do 7º Ofício de Notas, que o Imposto de Transmissão Inter... Com base nessa constatação, se não houve o registro das cessões anteriores, não se pode falar em transmissão de direito de propriedade, pelo simples fato de que não se pode obrigar ninguém a ser proprietário

Inter-Vivos (ITIV) só pode incidir quando houver o registro de contratos... O desembargador Claudio Santos, Corregedor Geral de Justiça, decidiu em processo administrativo respondendo a dúvida levantada pelo Oficial de Registro do 7º Ofício de Notas, que o Imposto de Transmissão Inter... Com base nessa constatação, se não houve o registro das cessões anteriores, não se pode falar em transmissão de direito de propriedade, pelo simples fato de que não se pode obrigar ninguém a ser proprietário

causa mortis, recolhido ao fisco antes da lavratura da Escritura de Inventário, o imposto de transmissão inter vivos... Imposto de transmissão causa mortis, inter vivos e doações... e inter vivos); nesta hipótese normalmente não se fala em renúncia in favorem de outro herdeiro, mas de doação

de transmissão “inter vivos” - Irresignação parcial que prejudica o conhecimento da dúvida - Recurso não provido... Não há óbice legal à pretensão e a Lei 6.015 de 1973 abarca a (s) retificação (ões) pleiteada (s). Ademais, o DD. Representante do Ministério Público opina pela procedência do pedido... Não há óbice legal à pretensão e a Lei 6.015 de 1973 abarca a (s) retificação (ões) pleiteada (s). Ademais, o DD. Representante do Ministério Público opina pela procedência do pedido

de Transmissão Onerosa “Inter Vivos” de Bens e Imóveis (ITBI), pois eles afrontam as disposições da Constituição do Estado de Alagoas, que tratam da matéria... a promessa de cessão e a outorga de mandato... “Com efeito, se na promessa de compra e venda não ocorre a transferência de bens imóveis, tal espécie de contrato não constitui fato gerador do ITBI, até porque este não é o título hábil à transmissão

Embora recolhidos os impostos referentes à transmissão causa mortis e doação inter vivos, não se formalizou a liberalidade por instrumento público ou termo judicial, como preceitua o art. 1.806 do Código... Trata-se de dúvida inversamente suscitada, não conhecida na origem porque não instruída de título original devidamente prenotado. Não há razão jurídico-legal para reforma do decisum... Ademais, não há lei que exija certidão negativa de tributos da Receita Federal. A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 63/64). É o relatório