Nova Lei dos Empregados Domésticos (L.c. nº 150/2015) em Notícias

De acordo com a nova redação do inciso V do artigo 30 da Lei 8.212 /91, alterada pela Lei Complementar 150 /2015, o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado... Assim sendo, a contribuição previdenciária do doméstico relativa à competência junho/2015, deve ser recolhida, sem os acréscimos legais, até o dia 7-7-2015

Segue na íntegra Comunicado da Caixa econômica Federal, que trata sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: Em decorrência da publicação da LC 150 /2015, será realizada nos próximos dias a regulamentação... Após a implantação dessa inovação, mesmo antes da obrigatoriedade ora promulgada pela nova legislação, já ocorreu incremento superior a 90% no volume da arrecadação do FGTS para o trabalhador doméstico

A presidente da República Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar (LC) Nº 150 , de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato do trabalho doméstico, passando a regulamentar os novos direitos... Em relação ao FGTS, com a LC 150 /2015, este passa a ser um direito obrigatório do empregado doméstico, competindo ao empregador, além do depósito mensal de 8%, acrescer a importância correspondente a... Importante salientar que dois vetos foram feitos à nova legislação, quais sejam, ao § 2º do artigo 10 e ao inciso VII do artigo 27

A LC 150 /2015 revogou o inciso I do art. 3º... A LC 150 /2015 revogou o inciso I do art. 3º... Tanto isso é verdade que o legislador incluiu o seguinte artigo explicativo na LC 150 /2015: Art. 45

Juíza Maria Edilene - A LC 150 /2015 revogou o inciso I do art. 3º da Lei n.º 8.009 /90, que previa a possibilidade de penhora do bem de família para pagamento de dívidas de trabalhadores da própria residência... E para os empregados, há novas obrigações... Juíza Maria Edilene - A nova regra reduz a contribuição de INSS recolhida pelo empregador, de 12% para 8%

O procurador do Trabalho e professor Renato Saraiva comentou e analisou os detalhes da nova lei: De acordo com a Lei Complementar 150 /2015, quais são os critérios que definem o vínculo de trabalho do... Para a análise ponto a ponto da Lei Complementar 150 /2015, assista: http://www.youtube.com/embed/IH7Y8H3EYSk O tema será abordado no painel “A nova realidade do emprego doméstico no Brasil”, que acontece... Como a Lei Complementar 150 /2015 trata o trabalho do empregado doméstico nos domingos e feriados

Juíza Maria Edilene - A LC 150 /2015 revogou o inciso I do art. 3º da Lei n.º 8.009 /90, que previa a possibilidade de penhora do bem de família para pagamento de dívidas de trabalhadores da própria residência... E para os empregados, há novas obrigações... Juíza Maria Edilene - A nova regra reduz a contribuição de INSS recolhida pelo empregador, de 12% para 8%

Aos amigos que estudam ou trabalham com Direito do Trabalho, é indispensável conferir a Lei Complementar 150 /2015, publicada hoje, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico... Como eu não sei absolutamente nada sobre Direito do Trabalho, limito-me a dar a notícia sobre a nova Lei. Clique aqui para ter acesso ao texto na íntegra