Nova Lei dos Empregados Domésticos (L.c. nº 150/2015) em Notícias

A sentença é do juiz Ézio Martins Cabral Júnior, titular da Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG, e teve como fundamento o artigo 1º da Lei Complementar 150 /2015, que considera empregado doméstico "aquele... "Nessa ordem de ideias, firme no princípio da continuidade da prestação de serviços, concluo pelo vínculo empregatício doméstico, nos termos da LC 150 /2015", ressaltou o magistrado na sentença

A Lei Complementar 150 , de 1º de junho de 2015, que regula o contrato de trabalho do doméstico, foi a mais relevante legislação trabalhista, em 2015... O eSocial (Decreto 8.373 , de 11 de dezembro de 2014 e Resolução GM/CGESOCIAL 1, de 20 de fevereiro de 2015) deu cara nova ao Direito do Trabalho... A Portaria Interministerial MTE/SDH 2, de 31 de março de 2015, provou novas regras sobre Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo

O procurador do Trabalho e professor Renato Saraiva comentou e analisou os detalhes da nova lei: De acordo com a Lei Complementar 150 /2015, quais são os critérios que definem o vínculo de trabalho do... Para a análise ponto a ponto da Lei Complementar 150 /2015, assista: http://www.youtube.com/embed/IH7Y8H3EYSk O tema será abordado no painel “A nova realidade do emprego doméstico no Brasil”, que acontece... Como a Lei Complementar 150 /2015 trata o trabalho do empregado doméstico nos domingos e feriados

Contudo, segundo pontuou o relator, o artigo 1º da Lei Complementar nº 150 , vigente a partir de 2015, passou a definir como empregado doméstico aquele que “presta serviços de forma contínua, subordinada... Isso porque, tão logo a LC 150 /2015 entrou em vigor, a prestação de serviços passou a ser por 2 dias na semana, o que ocorreu com a concordância da trabalhadora e sem qualquer alteração nos serviços executados... 3 vezes por semana, passando a fazê-lo por apenas 2 vezes a partir da nova lei, o que decorreu de solicitação dos réus, que pretendiam justamente evitar a formação do vínculo

Contudo, segundo pontuou o relator, o artigo 1º da Lei Complementar nº 150 , vigente a partir de 2015, passou a definir como empregado doméstico aquele que “presta serviços de forma contínua, subordinada... Isso porque, tão logo a LC 150 /2015 entrou em vigor, a prestação de serviços passou a ser por 2 dias na semana, o que ocorreu com a concordância da trabalhadora e sem qualquer alteração nos serviços executados... 3 vezes por semana, passando a fazê-lo por apenas 2 vezes a partir da nova lei, o que decorreu de solicitação dos réus, que pretendiam justamente evitar a formação do vínculo

Com isso, mais de um milhão de trabalhadores domésticos terão acesso aos benefícios previstos na Lei Complementar 150 /2015... A partir de 26/10, será disponibilizada nova versão do sistema para propiciar a geração do DAE - Documento de Arrecadação do eSocial (guia única)... O Módulo para cadastramento de empregador/trabalhador doméstico estará disponível a partir de 1º de outubro de 2015

Com isso, mais de um milhão de trabalhadores domésticos terão acesso aos benefícios previstos na Lei Complementar 150 /2015... A partir de 26/10, será disponibilizada nova versão do sistema para propiciar a geração do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial (guia única)... O cadastramento dos trabalhadores já admitidos até setembro/2015 estende-se por todo o mês de outubro

Com isso, mais de um milhão de trabalhadores domésticos terão acesso aos benefícios previstos na Lei Complementar 150 /2015... O cadastramento dos trabalhadores já admitidos até setembro/2015 estende-se por todo o mês de outubro... A partir de 26/10, será disponibilizada nova versão do sistema para propiciar a geração do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial (guia única)

Portaria interministerial 822/15, que traz as novas regras, foi publicada hoje no DOU... Art. 8º A distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico será feita na forma estabelecida no parágrafo 4º do art. 34 da Lei Complementar nº 150 , de 2015... Art. 4º O recolhimento das contribuições previstas nos incisos I , II e III do art. 34 da Lei Complementar nº 150 , de 2015, incidentes sobre gratificação natalina a que se referem a Lei nº 4.090 , de

Com a aprovação da Lei Complementar nº 150 /2015, torna-se obrigatório a existência do livro de ponto nos lares para registrar o horário de trabalho dos empregados domésticos... O programa Questão de Ordem da TV Assembleia (canal 30) desta quinta-feira (03/12) discute as novas regras para empregados domésticos