Período Anterior à Constituição Federal de 1988 em Notícias

(doc. 03) Gozando plenamente de seus direitos civis e políticos consagrados pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 , art. 55 , II , figura como parte legítima para ofertar a presente... A partir da Constituição de 1988 intensifica-se a interação e conjugação do Direito Internacional e do Direito interno, que fortalecem a sistemática de proteção dos direitos fundamentais, com uma principiologia... Em referido período, as mulheres foram sempre tratadas como “coisas” aos seus maridos, não pessoas humanas titulares de direitos personalíssimos

A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade... Além disso, a declaração de ineficácia da transferência do estabelecimento empresarial não depende de que tenha ocorrido dentro do termo legal ou do período de 2 (dois) anos anterior à quebra (art. 129... Há, portanto, um segundo período, diferente do termo legal, a que alguns doutrinadores denominam de "período suspeito", embora não haja unanimidade na utilização dessa nomenclatura

Abono salarial de anos anteriores Com a Constituição de 1988 , parte da arrecadação do PIS /Pasep passou a ser destinada ao pagamento do abono salarial... Para ter direito às cotas do PIS /Pasep, basta o beneficiário ter trabalhado com carteira assinada entre 1971 e 4 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição... Confira abaixo a lista que a Agência Brasil preparou com as principais fontes alternativas de dinheiro esquecido: Cotas do PIS /Pasep Antes da criação do abono salarial pela Constituição de 1988 , os recursos

A Constituição de 1988 assegura a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, permitindo, excepcionalmente, a flexibilização dessa garantia nas hipóteses de investigação criminal ou para a... Não bastasse isso, o relatório do período anterior e as mídias que armazenam as informações dão conta do intenso contato entre os alvos, justificando, neste ponto, a necessidade de deferimento da representação... suas decisões (art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal )

LEGISLAÇÃO Arts. 50 , 51 e 64 , I , Código Penal ; Art. 3º , III , Constituição Federal de 1988; Arts. 5º , caput, XLV , XLVI e 226 , Constituição Federal de 1988; Arts. 1º , 25 , 164 e 170 , Lei de Execucoes... LEGISLAÇÃO Art. 59 , Código Penal ; Art. 93 , IX , Constituição Federal de 1988 Processo: REsp 1.785.861-SP , Rel. Min... pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio" ( AgRg no AREsp 924.174/DF , Rel

III , da CRFB /1988), o direito ao nome traduz-se como uma de suas hipóteses de materialização/exteriorização e abrange a garantia ao livre desenvolvimento da personalidade, devendo refletir o modo como... Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª região), Segunda Seção, DJe 30/05/2018), ratificando anterior entendimento da Seção com relação à união estável (EREsp 1171820/PR, Rel... expressa ao pagamento de correção monetária na sentença de conhecimento, mas sem a fixação de critério, o Juízo da execução deferiu o pedido do exequente de inclusão de todos os índices expurgados no período

199 , §§ 1º e 2º , da CF/1988 )... percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais, nos termos do artigo 221 da Constituição Federal de 1988.... Se vocês perderam as publicações anteriores, é só acessar abaixo👇 Acesse a PARTE 1 AQUI . E a PARTE 2 do trabalho AQUI

RE 658.312/SC - Julgamento: 15/09/2021 Tese fixada: O art. 384 da CLT , em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467 /2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se... RE 627.106/PR - Julgamento: 08/04/2021 Tese fixada: É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei... RE 883.168/SC - Julgamento: 03/08/2021 Tese fixada: É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período

da legislação específica acerca da execução da pena, a qual não possui previsão a respeito, e, ainda, da individualização da pena (art. 5º , XLVI , da Constituição da Republica /1988), uma vez que um... Tal solução encontra guarida nos princípios da legalidade (art. 5º , II , da Constituição da Republica /1988), pois, como já detalhado, o reinício da data-base para concessão de novos benefícios não decorre... no regime fechado, já descontado o período cumprido

de 1988... de 1988... Passada a palavra, o ministro do STJ e fundador do Instituto BRASILCON, Antonio Herman Benjamin, pontuou que a Constituição Federal é anterior à promulgação do Código de Defesa do Consumidor (que é de