Prerrogativa da Anvisa em Notícias

Naquela sexta-feira, o ministro Teori deferiu 21 pedidos de abertura de inquérito feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, referentes a autoridades com prerrogativa de foro e outros possíveis... A decisão do decano do STF, ministro Celso de Mello, no sentido de que a exclusão de substância da lista de entorpecentes proibidos da Anvisa descaracteriza tráfico, foi a oitava notícia mais acessada... frascos de “lança-perfume”, cuja substância ativa, o cloreto de etila, foi excluída por oito dias da lista de substâncias entorpecentes proibidas editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa

Naquela sexta-feira, o ministro Teori deferiu 21 pedidos de abertura de inquérito feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, referentes a autoridades com prerrogativa de foro e outros possíveis... A decisão do decano do STF, ministro Celso de Mello, no sentido de que a exclusão de substância da lista de entorpecentes proibidos da Anvisa descaracteriza tráfico, foi a oitava notícia mais acessada... frascos de “lança-perfume”, cuja substância ativa, o cloreto de etila, foi excluída por oito dias da lista de substâncias entorpecentes proibidas editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa

Em resposta, a Anvisa editou nova norma prevendo que os interessados em comercializar esses medicamentos devem pedir outro registro ao órgão... e a prerrogativa de decidir se seus pacientes devem ou não continuar a utilizar os medicamentos à base dessas substâncias, que já se encontram há tantos anos no mercado brasileiro — justificou o senador... Para Otto, é preciso garantir em lei a disponibilidade desses remédios para impedir que uma nova norma seja editada para retirá-los do mercado. — Entendemos que os médicos − e não a Anvisa – têm o conhecimento

Em resposta, a Anvisa editou nova norma prevendo que os interessados em comercializar esses medicamentos devem pedir outro registro ao órgão... e a prerrogativa de decidir se seus pacientes devem ou não continuar a utilizar os medicamentos à base dessas substâncias, que já se encontram há tantos anos no mercado brasileiro - justificou o senador... Para Otto, é preciso garantir em lei a disponibilidade desses remédios para impedir que uma nova norma seja editada para retirá-los do mercado. - Entendemos que os médicos − e não a Anvisa - têm o conhecimento

Trata-se de legitimação concorrente, não sendo a propositura da ação prerrogativa de uma única pessoa. Mais de um legitimado pode requerer a curatela, formando-se um litisconsórcio ativo facultativo... verifica-se que a atenção domiciliar nos planos de saúde não foi vedada, tampouco se tornou obrigatória, devendo obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes, respeitados os normativos da Anvisa

PGR: manifestação pela edição de súmula vinculante no tema proposto, com a seguinte alteração: "Surgindo indícios do envolvimento de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação... ministro Presidente Proponente: Presidente do Supremo Tribunal Federal Proposta de edição de súmula vinculante com o seguinte enunciado: " Surgindo indícios do envolvimento de autoridade que detenha prerrogativa... O acórdão recorrido entendeu que, se o medicamento indicado pelo médico não possui registro na Anvisa, não há como exigir que o Estado o forneça, já que proibida a sua comercialização

De novo, pense-se no caso do remédio para câncer não aprovado pela Anvisa e motivo de inúmeras decisões judiciais... Se fosse assim, estaríamos acabando com a ideia de controle de constitucionalidade, com a autonomia funcional do Judiciário e outras tantas prerrogativas que dão os contornos à nossa jovem construção de

Segundo Lucia Vânia, os médicos, e não a Anvisa, têm o conhecimento e a prerrogativa de decidir se seus pacientes devem ou não continuar a utilizar os medicamentos à base dessas substâncias que já se encontram... Resoluções A relatora do PLC 61/2015, senadora Lucia Vânia (PSB-GO), lembrou que o Senado aprovou, em 2014, decreto legislativo para neutralizar a norma da Anvisa. Ela também relatou esse projeto... A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu, por meio de resolucao de 2011, três dessas substâncias — anfepramona, femproporex e mazindol — e estabeleceu medidas de controle para a sibutramina

Segundo Lucia Vânia, os médicos, e não a Anvisa, têm o conhecimento e a prerrogativa de decidir se seus pacientes devem ou não continuar a utilizar os medicamentos à base dessas substâncias que já se encontram... Resoluções A relatora do PLC 61/2015, senadora Lucia Vânia (PSB-GO), lembrou que o Senado aprovou, em 2014, decreto legislativo para neutralizar a norma da Anvisa. Ela também relatou esse projeto... A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu, por meio de resolucao de 2011, três dessas substâncias - anfepramona, femproporex e mazindol - e estabeleceu medidas de controle para a sibutramina

“Sabemos que muitos vão se utilizar da prerrogativa de permanecer em silêncio. Da nossa parte, vamos apresentar tudo o que foi apurado; aquilo que as vítimas informaram... bem como possam esclarecer acerca das investigações ou ações judiciais que tramitam no âmbito dos seus respectivos órgãos; - oitiva com representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa