Procuração com Poderes Gerais e Especiais em Notícias

Termos gerais A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, considerou que, de acordo com o artigo 661 do Código Civil , a procuração em termos gerais só confere poderes para a administração de bens... No recurso especial, o autor afirmou que o negócio é nulo porque foi embasado em procuração outorgada 17 anos antes, sem a delegação de poderes expressos, especiais e específicos para a alienação do imóvel... Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel)"– explicou a ministra

gerais A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, considerou que, de acordo com o artigo 661 do Código Civil , a procuração em termos gerais só confere poderes para a administração de bens do mandante... No recurso especial, o autor afirmou que o negócio é nulo porque foi embasado em procuração outorgada 17 anos antes, sem a delegação de poderes expressos, especiais e específicos para a alienação do imóvel... Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel)"– explicou a ministra

A procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado, uma vez que não atende o requisito de especialidade exigido pelo Código Civil... No recurso especial, o autor afirmou que o negócio é nulo porque foi embasado em procuração outorgada 17 anos antes, sem a delegação de poderes expressos, especiais e específicos para a alienação do imóvel... A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, considerou que, de acordo com o artigo 661 do Código Civil , a procuração em termos gerais só confere poderes para a administração de bens do mandante

e arts. 4º e 6º da Lei nº 13.105 /2015 – Código de Processo Civil); CONSIDERANDO os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal , que pautam a atuação da administração pública, em especial... integralidade dos autos físicos, com observância da ordem sequencial de todas as folhas, e, quando da indexação, serão identificadas obrigatoriamente as seguintes peças processuais: I - petição inicial; II – procurações... O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e o Corregedor Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO que, por imperativo

O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil... O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário... (NR) “‘CAPÍTULO II DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL’

PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. PODERES ESPECIAIS... em processo judicial, ainda que contenham poderes especiais... obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou

O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil... O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário... Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.964 , DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 Mensagem de veto Vigência Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal

DESTAQUE A procuração que estabelece poderes para alienar "quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional" não atende aos requisitos do art. 661 , § 1º , do CC/2002 , que exige poderes especiais... Destarte, para que sejam outorgados poderes hábeis a implicar na disposição, alienação ou gravação do patrimônio do mandante, exige-se a confecção de instrumento de procuração com poderes expressos e especiais... Poderes especiais. Necessidade. Art. 661 , § 1º , do CC/2002

Então, é importante que saibamos como falar, mas que falemos — disse a diretora-geral... Espaços de poder Para a deputada federal Margarete Coelho, enquanto não houver a ocupação das mulheres nos espaços de poder público, elas continuarão sendo vitimizadas, já que são vistas como cidadãs pela... A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, representou a Casa nessa segunda-feira (2) no Intercâmbio Brasil-África pela Proteção da Mulher

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NA AÇÃO DIRETA... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTIGOS 3º, I, II, III, IV, E § 2º, DA LEI Nº 10.410/2016 DO ESTADO DO MATO GROSSO, RELATIVA À REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER... Alegação de que a procuração apresentada pelo requerente não indica, de modo expresso, os dispositivos impugnados na presente ação direta