Principio da Legalidade. Inconstitucionalidade em Notícias

Princípio da proporcionalidade. Não observância... A constitucionalidade do art. 492 do CPP, aliás, é objeto de repercussão geral no STF, Tema n. 1.068 RE 1.235.340/SC ), já tendo o Ministro Gilmar Mendes votado no sentido da inconstitucionalidade do... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Discute-se a legalidade da execução provisória da pena na forma do art. 492, I, e, parte final, do Código de Processo Penal, diante de condenação pelo Tribunal do Júri, que

Princípio da proporcionalidade. Não observância... A constitucionalidade do art. 492 do CPP , aliás, é objeto de repercussão geral no STF, Tema n. 1.068 ( RE 1.235.340/SC ), já tendo o Ministro Gilmar Mendes votado no sentido da inconstitucionalidade do... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Discute-se a legalidade da execução provisória da pena na forma do art. 492 , I , e , parte final, do Código de Processo Penal , diante de condenação pelo Tribunal do Júri

A Assembleia é soberana para a aprovação do plano que se mantenha dentro da legalidade e dos princípios gerais de direito e, no que concerne, não há empecilho legal à previsão de carência assíncrona à... Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade... A postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015 , pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância

A Assembleia é soberana para a aprovação do plano que se mantenha dentro da legalidade e dos princípios gerais de direito e, no que concerne, não há empecilho legal à previsão de carência assíncrona à... Princípios da confiança e da boa-fé... Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade

A OAB-SP alegou violação aos princípios da laicidade estatal, da impessoalidade, da legalidade, da igualdade, da finalidade e do interesse público... A decisão se deu em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil... "Além disso, todo ato normativo do município deve observar, obrigatoriamente, o princípio federativo da repartição constitucional de competências

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E O ABUSO DO PODER PELOS AGENTES PÚBLICOS. Revista Jurídica (FURB), [S.l.], v. 15, n. 29, p. 81-93, dez. 2011. ISSN 1982-4858... Grifo nosso.)” 4.3 Violação ao Princípio da Legalidade... Em decorrência do Princípio da Legalidade – onde a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite – delegou-se aos administradores públicos, algumas prerrogativas essenciais para a finalidade

da legalidade... Em alguns casos, a contestação de candidatos aos critérios de correção da banca examinadora pode envolver uma controvérsia sobre legalidade... O magistrado lembrou que o princípio da motivação regula a condução dos atos administrativos que negam, limitam ou afetam direitos e interesses do administrado

caros à Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade... No caso, a demanda perpassa necessariamente pela análise de inconstitucionalidade em tese da referida Lei Municipal n. 8.917/2018, em discordância do entendimento firmado por esta Corte Superior, segundo... servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios

Apontou ofensa aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, que exigem do administrador público a observância dos comandos normativos decorrentes do poder regulamentar da Anatel... O ministro citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4679, em que o Supremo assentou que a revisão judicial de marcos regulatórios requer a autocontenção do Judiciário, em respeito... A intervenção do Judiciário no âmbito regulatório deve se dar, segundo ele, com vistas ao controle de legalidade, respeitadas as capacidades institucionais das entidades de regulação e a discricionariedade

Classe: Direta de Inconstitucionalidade. Início 22.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA. LEI MUNICIPAL N. 1.394/2020... Classe: Direta de Inconstitucionalidade. Início Decisões Monocráticas das Vice-Presidências 23.[...]... Início Órgão Especial 21.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 189, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGES