Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária em Notícias

COMPETÊNCIA TERRITORIAL Aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que tange à competência territorial, aplica-se a regra do artigo 651 da CLT... Enunciado nº 8 A fixação dos honorários de sucumbência entre 5% e 15% aplica-se para toda e qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho, ressalvados procedimentos especiais para os quais a lei... Nos procedimentos de homologação de acordo extrajudicial, em regra, não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e encaminhamento de seguro-desemprego

A figura dos pentiti, os famosos arrependidos, benefício de diminuição especial de um terço da pena que for fixada na sentença, ou da substituição da pena de prisão perpétua pela reclusão de 15 a 21 anos... Em virtude do que foi mencionado pelos 3 doutrinadores, vejo que trata-se aqui de uma confissão, ou melhor dizendo é uma ferramenta de contribuição voluntária de compartilhamento de informações... No país em comento este “procedimento foi instituído em 1988, pela Lei Orgânica nº 3, de 25 de maio, que incluiu uma figura premial”

especial (arts. 703 a 706), e as notificações, interpelações e protestos, tratadas agora como procedimentos de jurisdição voluntária (arts. 726 a 729)... produção antecipada de prova, o arrolamento e a justificação, e a exibição de documento ou coisa, todos no capítulo das provas (arts. 381 a 383 e 396 a 404), a homologação do penhor legal, que virou procedimento especial... Os procedimentos cautelares tratados no CPC /73 foram distribuídos, e disciplinados

Ficaram vencidos, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio (relator), que considerou necessário procedimento de jurisdição voluntária (em que não há litigio) e, em menor extensão, os ministros Alexandre de... O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo... Todos os dias, o membro do JEMPE recebe um completo e atualizado boletim de notícias jurídicas em seu e-mail, com uma seleção especial preparada pelo grupo, após criteriosa pesquisa nos sítios dos principais

A escolha por procedimentos de autocomposição baseados no consenso é uma escolha absoluta e completamente voluntária, jamais podendo ser imposta... Tais decisões foram em parte reformadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de que a utilização da plataforma online é voluntária, nunca obrigatória... Portanto, o Judiciário deve ser a "última praia", ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição

PROCEDIMENTO DE QUITAÇÃO ANUAL... PARA A SUA VALIDADE A PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO COMERCIÁRIO, EM RAZÃO DE LEI ESPECIAL... NÃO SE ADMITE QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE POSSA ELIDIR A GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ADEMAIS, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 114 , I , DA CF/88 E POR INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS

os procedimentos médicos e laboratoriais executados; 2... É permitida a doação voluntária de gametas, bem como a situação identificada como doação compartilhada de oócitos em RA, em que doadora e receptora, participando como portadoras de problemas de reprodução... compartilham tanto do material biológico quanto dos custos financeiros que envolvem o procedimento de RA

Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. 3... Recurso especial não provido... Ora, se assim consignou, por certo pretendia que fosse repetido o mesmo procedimento de outrora, sabedora, ao certo, das formalidades legais

No terceiro sentido, expresso pelo art. 102 , § 1º , da Constituição – mas derrogado pelas jurisdições especiais previstas pelo art. 103 , como também pela justiça política reservada pelos arts. 90 e 134... e extraordinários é antes uma garantia de igualdade, satisfazendo o direito de todos a ter os mesmos juízes e os mesmos procedimentos.”... A delação premiada pode ser teorizada no âmago de um modelo de processo como jogo, convertendo-se em barganha ou em um problema de abreviação do procedimento

especiais de jurisdição voluntária – é importante que o magistrado proceda ao exame pessoal por meio de interrogatório, ainda que não possua conhecimentos que permitam a elaboração de um diagnóstico... Inicialmente, cumpre ressaltar que o legislador tornou a intervenção ministerial obrigatória, não só por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do art. 1.105 , do CPC /73, mas... Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe de 5/2/2009). Tal entendimento, todavia, não se aplica ao caso em espécie