Processo Civil Mandado de Segurança em Notícias

no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC)... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito... DESTAQUE: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora

A concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil , se impõe quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e... o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo... O processo foi patrocinado pela Dra. Cristiana Marques especialista em Concurso Público e Servidor Público

no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC )... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito... em mandado de segurança cientifica formalmente o Poder Público do não cumprimento da obrigação (mora ex persona )

Mesmo com a aplicação de multas diárias e insucesso em um mandado de segurança, a companhia manteve a negativa... No processo, a empresa se negou a fornecer informações da posição geográfica de empregado de uma firma de segurança em determinadas datas... São Sebastião seja efetivado, o juiz estabelece que o valor das multas deve ser revertido ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no âmbito do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de mandado de segurança contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado de Sergipe que deferiu o afastamento de apenas 1 (um) membro da Diretoria do Sindicato... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 114 , VI Có digo de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 485, IV PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1166/STF ###########################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n 9099 /95, art. 3º , § 3º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 337 , §§ 1º , 2º e 4º ######################################################################

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/1973 ), art. 649 , IV , Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), art. 833 , § 2º. ****************************************... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 2015 ( CPC ), arts. 272 , § 2º ; 966, inc. V, e 968, inc... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal (CF), art. 100 , § 13 Código Civil (CC), arts. 166 , 167 , 168 , parágrafo único Código de Processo Civil (CPC), arts. 42 e 141 ******************

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de realizar quaisquer... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , arts. 184-B, § 1º, 184-C e 184-F, § 2º Código de Processo Civil , art. 1.001 Código de Processo Civil , art. 203... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 109 , Ie 196 Código de Processo Civil ( CPC ), art. 947 Código Civil ( CC ), arts. 259 , parágrafo único , e 285 Regimento Interno do

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, que apontou que o Código de Processo Civil ( CPC ) admite a possibilidade do uso de medidas atípicas, mas afirmou... O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH... julgamento de um caso da 7ª Vara do Trabalho de Londrina (PR), em que a Justiça havia determinado a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de créditos dos devedores, que, por sua vez, impetraram mandado

MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECUSA PELA OAB/SP. COLAÇÃO DE GRAU AO TEMPO DA LEI Nº 4.215 /63... Direito líquido e certo evidenciado, legitimando a concessão da segurança. 3. Recurso especial do impetrante a que se dá provimento... Atualmente, a Lei nº 8.906 /1994 condição a inscrição do advogado no Conselho ao preenchimento dos seguintes requisitos: Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma

Direito líquido e certo – Ao analisar os autos, a relatora do processo, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, entendeu ser cabível o mandado de segurança por “haver direito líquido e certo de... O Colegiado, por maioria, concedeu a segurança ao Coren-MG para proceder à penhora via Sisbajud, tendo ficado vencida a tese de que não caberia mandado de segurança, mas agravo de instrumento para atacar... Inconformado, o Coren-MG recorreu ao TRF1 sustentando que o bloqueio do dinheiro é preferencial, conforme o art. 835 do Código de Processo Civil ( CPC ) e art. 11 da Lei de Execuções Fiscais ( LEF ), não