Processo Político-administrativo em Notícias

Abraço, Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROVAS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – NULIDADES – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Repercussão na esfera administrativa... Tese fixada: “São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.”... Nesse contexto, a compreensão consolidada do Tribunal é no sentido de que, para ser admitida em processos administrativos, a prova emprestada do processo penal deve ser produzida de forma legítima e regular

), e os registros de acesso a aplicações de internet por prazo superior a 6 (seis) meses (art. 15, § 2º), devendo, nas duas situações, e no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do requerimento administrativo... e artigo 13 do Pacto de São José da Costa) e o direito à privacidade (artigo 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e artigo 11 do Pacto de São José da Costa Rica). 1.3... simplesmente pode tê-la deferida ou não, e, no caso, até mesmo pelo uso do termo ‘cautelarmente’, seguido da previsão de pedido judicial de acesso no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do requerimento administrativo

justificáveis pela necessidade de estabilização das relações jurídicas, pelos resultados das eleições e pela temporalidade dos mandatos políticos... Abraço, Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – REGISTRO DE IMÓVEIS – BENS PÚBLICOS – TERRAS DEVOLUTAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – POLÍTICA AGRÍCOLA... Nesse contexto, os meios de impugnação e os recursos específicos da Justiça Eleitoral são taxativos e submetidos a exíguos prazos preclusivos, adequando-se a cada fase do processo eleitoral, circunstâncias

Ademais, um processo administrativo foi instaurado contra o empregado e concluiu-se que o caso compreendia uma situação de falta disciplinar punível com repreensão... (Processo nº 5000620-11.2020.8.24.0218 ) Fonte: https://www.facebook.com/photo/... entepúblico #servidores #municipais #estaduais #federais #município #estado #governofederal #administraçãopública #prefeituramunicipal #câmaradevereadores #campanhapolítica #cunhopolítico #política #político

Nesse contexto, o direito à liberdade de expressão pode ceder, em concreto, no caso em que ela for usada para erodir a confiança e a legitimidade da lisura político-eleitoral... Abraço, Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTES PÚBLICOS – CARGOS PÚBLICOS: Alteração de escolaridade para o cargo de perito técnico de polícia por meio de lei estadual ADI 7081/BA , , relator Min... Eventual restrição se aplica apenas àquele discurso que, por sua falsidade patente, descontrole e circulação massiva, atinge gravemente o processo eleitoral

Um processo administrativo foi instaurado e concluiu que o caso compreendia falta disciplinar punível com repreensão. O prefeito em exercício à época anulou o documento e designou nova comissão... O processo corre em segredo de Justiça. Processo: 5000620-11.2020.8.24.0218 Informações: TJ/SC... prática de atos que violaram gravemente os princípios da impessoalidade e moralidade administrativas, em um momento de acentuada vulnerabilidade da pessoa que recebeu a sanção de demissão por razões político-eleitorais

Processo sob segredo de justiça, Rel... tais casos, aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910 /1932, por se tratar de entidade que, conquanto dotada de personalidade jurídica de direito privado, faz as vezes do próprio ente político... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial

Processo Processo sob segredo de justiça, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 04/10/2022... tais casos, aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910 /1932, por se tratar de entidade que, conquanto dotada de personalidade jurídica de direito privado, faz as vezes do próprio ente político... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial

Ademais, nos termos da conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, tanto em sede de processo administrativo como em sede jurisdicional, a Gratificação de Atividade Externa (GAE), percebida... DIREITO ELEITORAL – PARTIDOS POLÍTICOS – FUNDOS – FINANCIAMENTO DE CAMPANHA: Fundo Partidário e Fundo Eleitoral: vedação de repasse de seus recursos ADI 7214/DF , relator Min... A lei estadual impugnada dispôs sobre dever do sujeito processual (na hipótese, a Fazenda Pública em execução fiscal), motivo pelo qual se pode afirmar que versou sobre norma de processo civil, incidindo

Os autos do processo administrativo n.º 30060/11 trazem provas inequívocas de que, no ano passado, pelo menos durante 132 dias, o aluno esteve presente nas aulas ministradas de manhã e à tarde na Faculdade... delito previsto no art. 312 , caput, c/c o art. 71 , ambos do Código Penal (peculato em continuidade delitiva), por supostamente ter recebido remuneração atinente ao cargo de Assessor para Assuntos Políticos... EVIDENCIADA. 1-Não há que se falar em trancamento da ação penal se preenchidos os requisitos mínimos para o prosseguimento da persecução criminal, devendo-se observar o disposto no art. 41 do Código de Processo