Por falta de comprovação terceiro-sargento da Aeronáutica não será promovido
para discutir o direito ou não à promoção... Segundo ele, após a transição para o quadro e depois de integralizar a graduação de terceiro-sargento por 4 anos, ele deveria ter sido promovido para o posto de segundo-sargento... Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar (...) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército