Restituição em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

A magistrada asseverou também que a restituição deve ser feita em sua forma simples – e não em dobro, como pretendia o autor – pois não foi caso de incidência do disposto no art. 42 , parágrafo único... do CDC , que exige o pagamento indevido e o engano injustificável... A magistrada que analisou o caso lembrou, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, os termos do art. 49 da Lei 8.078 /90: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7

A magistrada asseverou também que a restituição deve ser feita em sua forma simples – e não em dobro, como pretendia o autor – pois não foi caso de incidência do disposto no art. 42 , parágrafo único... do CDC , que exige o pagamento indevido e o engano injustificável... A magistrada que analisou o caso lembrou, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, os termos do art. 49 da Lei 8.078 /90: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7

A magistrada asseverou também que a restituição deve ser feita em sua forma simples – e não em dobro, como pretendia o autor – pois não foi caso de incidência do disposto no art. 42 , parágrafo único... do CDC , que exige o pagamento indevido e o engano injustificável... A magistrada que analisou o caso lembrou, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, os termos do art. 49 da Lei 8.078 /90: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7

A magistrada asseverou também que a restituição deve ser feita em sua forma simples – e não em dobro, como pretendia o autor – pois não foi caso de incidência do disposto no art. 42 , parágrafo único... do CDC , que exige o pagamento indevido e o engano injustificável... A magistrada que analisou o caso lembrou, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, os termos do art. 49 da Lei 8.078 /90: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7

A magistrada asseverou também que a restituição deve ser feita em sua forma simples - e não em dobro, como pretendia o autor - pois não foi caso de incidência do disposto no art. 42 , parágrafo único... do CDC , que exige o pagamento indevido e o engano injustificável... A magistrada que analisou o caso lembrou, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, os termos do art. 49 da Lei 8.078 /90: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7

Em consequência afirma pela inexistência de danos morais, bem como de danos materiais indenizáveis e a inaplicabilidade de restituição em dobro, visto que a companhia aérea não contribuiu para a materialização... Em sua decisão, o magistrado leva em consideração o Código de Defesa do Consumidor , que estabelece em seu artigo 42 que: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo... Fere sim o código de defesa do consumidor por colocar o consumidor em desvantagem exacerbada

Na decisão, publicada na edição nº 5.880 do Diário da Justiça Eletrônico, desta terça-feira (16), a juíza de Direito Andréa Brito determinou ainda a restituição em dobro do desconto indevido, na forma... do artigo 42 parágrafo único da Lei 8078 /90, no valor total de R$ 954,50, com juros e correção monetária desde o vencimento... Entenda o caso O autor informou que nunca requereu qualquer cancelamento de sua assinatura de TV, mas, ainda assim, no mês de novembro o valor de sua fatura, que é de R$ 477,25, foi debitado em dobro em

Na decisão, publicada na edição nº 5.880 do Diário da Justiça Eletrônico, desta terça-feira (16), a juíza de Direito Andréa Brito determinou ainda a restituição em dobro do desconto indevido, na forma... do artigo 42 parágrafo único da Lei 8078 /90, no valor total de R$ 954,50, com juros e correção monetária desde o vencimento... Entenda o caso O autor informou que nunca requereu qualquer cancelamento de sua assinatura de TV, mas, ainda assim, no mês de novembro o valor de sua fatura, que é de R$ 477,25, foi debitado em dobro em

disposto no art. 42 , parágrafo único , do CDC "... Autor da ação, o passageiro havia pedido a restituição em dobro do valor pago pelo excesso de bagagem, ante o argumento de que ocorrera cobrança abusiva, tendo por base o contrato de transporte aéreo... "Nesse viés, configurado o pagamento indevido de R$ 561,00 (R$ 748,00- R$ 187,00) e não demonstrado engano justificável, cabível a devolução em dobro do valor pago, totalizando R$ 1.122,00, por força do

disposto no art. 42 , parágrafo único , do CDC... Autor da ação, o passageiro havia pedido a restituição em dobro do valor pago pelo excesso de bagagem, ante o argumento de que ocorrera cobrança abusiva, tendo por base o contrato de transporte aéreo... Nesse viés, configurado o pagamento indevido de R$ 561,00 (R$ 748,00- R$ 187,00) e não demonstrado engano justificável, cabível a devolução em dobro do valor pago, totalizando R$ 1.122,00, por força do