Súmula. Irretroatividade em Notícias

A Turma ainda destacou que o pedido se refere a período contratual anterior à vigência da Lei 13.103 /15, de forma que a redução do intervalo não encontra amparo legal, ante o princípio da irretroatividade... Nesse sentido, dispõe a Súmula 437 do TST, item II, invocado pela juíza Rafaela Campos Alves, em sua atuação na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao analisar o pedido de um motorista de coletivo... Diante do cancelamento dessa OJ, a magistrada registrou que incide no caso o entendimento da Súmula 437, II, do TST, que não contempla mais a possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada

Afirmou que os fatos anteriores à Lei 11.343 /06 não poderiam ser incriminados, pelos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei penal... contra essa decisão, agora na Sexta Turma, o relator afirmou que a defesa apenas reproduziu as mesmas razões já refutadas anteriormente, as quais não poderiam ser novamente enfrentadas, em razão da Súmula

Afirmou que os fatos anteriores à Lei 11.343 /06 não poderiam ser incriminados, pelos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei penal... contra essa decisão, agora na Sexta Turma, o relator afirmou que a defesa apenas reproduziu as mesmas razões já refutadas anteriormente, as quais não poderiam ser novamente enfrentadas, em razão da Súmula

Passados mais de 17 anos da lei e quase oito anos do reconhecimento da repercussão geral sobre a matéria da irretroatividade ou não da Lei 9.656 /98 sob os contratos antigos, o processo teve andamento... Interessa, principalmente, a todos nós, estudiosos do Direito do Consumidor, considerando os nobres valores em questão. [1] Súmula 469 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos... ver o AgRg no Recurso Especial 1.260.121-SP (2011-0102588-1), relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que traduz o entendimento da corte superior. [5] O Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Súmula

A Turma ainda destacou que o pedido se refere a período contratual anterior à vigência da Lei 13.103 /15, de forma que a redução do intervalo não encontra amparo legal, ante o princípio da irretroatividade... Nesse sentido, dispõe a Súmula 437 do TST, item II, invocado pela juíza Rafaela Campos Alves, em sua atuação na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao analisar o pedido de um motorista de coletivo... Diante do cancelamento dessa OJ, a magistrada registrou que incide no caso o entendimento da Súmula 437, II, do TST, que não contempla mais a possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada

A Turma ainda destacou que o pedido se refere a período contratual anterior à vigência da Lei 13.103 /15, de forma que a redução do intervalo não encontra amparo legal, ante o princípio da irretroatividade... Nesse sentido, dispõe a Súmula 437 do TST, item II, invocado pela juíza Rafaela Campos Alves, em sua atuação na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao analisar o pedido de um motorista de coletivo... Diante do cancelamento dessa OJ, a magistrada registrou que incide no caso o entendimento da Súmula 437, II, do TST, que não contempla mais a possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada

A Turma ainda destacou que o pedido se refere a período contratual anterior à vigência da Lei 13.103 /15, de forma que a redução do intervalo não encontra amparo legal, ante o princípio da irretroatividade... Nesse sentido, dispõe a Súmula 437 do TST, item II, invocado pela juíza Rafaela Campos Alves, em sua atuação na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao analisar o pedido de um motorista de coletivo... Diante do cancelamento dessa OJ, a magistrada registrou que incide no caso o entendimento da Súmula 437, II, do TST, que não contempla mais a possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada

A Turma ainda destacou que o pedido se refere a período contratual anterior à vigência da Lei 13.103 /15, de forma que a redução do intervalo não encontra amparo legal, ante o princípio da irretroatividade... Nesse sentido, dispõe a Súmula 437 do TST, item II, invocado pela juíza Rafaela Campos Alves, em sua atuação na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao analisar o pedido de um motorista de coletivo... Diante do cancelamento dessa OJ, a magistrada registrou que incide no caso o entendimento da Súmula 437, II, do TST, que não contempla mais a possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada

Ademais, já existia a Súmula Vinculante supracitada. No parágrafo segundo, o legislador consignou um comando que altera sobremaneira a praxe atual dos Tribunais... a aplicação da lei penal no tempo é regida pelos princípios do tempus delicti commissi regit actum – segundo o qual a lei penal incide sobre os fatos ocorridos durante a sua vigência – e o da irretroatividade... É importante ressaltar que tal garantia já era reconhecida pelo Poder Judiciário, conforme comprova a Súmula Vinculante n. 24, publicada em 11.12.2009: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária

A segurança jurídica alcança concretude em diversos comandos previstos no texto constitucional , dentre os quais exsurgem a legalidade, a anterioridade e a irretroatividade (das normas legislativas, judiciais... A diferenciação atende ao discrimen fixado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário 116.121 , leading case que culminou na edição da Súmula Vinculante 31, cujo conteúdo