Seguro Dpvat. Lei n. 6194 /74 em Notícias

DPVAT O seguro obrigatório existe desde 1974 (Lei 6.194 /74), e garante indenização em caso de acidentes de trânsito que causem mortes ou invalidez permanentes, e cobre também o reembolso de despesas médicas... A CPI que investiga fraudes na concessão do seguro DPVAT se encerrará em 2 de outubro... Caso não seja prorrogada, a CPI que investiga fraudes na concessão do seguro DPVAT se encerrará no dia 2 de outubro

em caso de acidente de trânsito que provoque morte ou invalidez permanente (Lei 6.194 /74)... A CPI investiga irregularidades na concessão do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT ), que existe desde 1974 para garantir o pagamento de indenização... os verdadeiros beneficiários do seguro: as vítimas e herdeiros das vítimas de acidentes de trânsito”, destacou o parlamentar

Uma decisão do desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do RN, destacou que a prescrição - a perda do direito legal de mover uma demanda - ocorre nas ações de indenização do seguro DPVAT... “Importante mencionar, também, que o art. 3º da Lei nº 6.194 /74, em sua redação original, previa o pagamento de indenização em valores múltiplos do salário mínimo, somente sendo extinta tal vinculação

em caso de acidente de trânsito que provoque morte ou invalidez permanente (Lei 6.194 /74)... A CPI investiga irregularidades na concessão do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT ), que existe desde 1974 para garantir o pagamento de indenização... os verdadeiros beneficiários do seguro: as vítimas e herdeiros das vítimas de acidentes de trânsito”, destacou o parlamentar

do seguro DPVAT... Ele explica que a Lei nº 6.194 /74 , que trata da indenização do seguro obrigatório, não faz alusão à procedência do veículo envolvido no sinistro como condição para indenização... O desembargador destacou que os requisitos para o pagamento da indenização são a prova do acidente e do dano, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 6.194 /74, e lembrou o previsto no art. 5º: o pagamento

do seguro DPVAT... Ele explica que a Lei n. 6.194 /74, que trata da indenização do seguro obrigatório, não faz alusão à procedência do veículo envolvido no sinistro como condição para indenização... O desembargador destacou que os requisitos para o pagamento da indenização são a prova do acidente e do dano, conforme disposto no art. 5º da Lei n. 6.194 /74, e lembrou o previsto no art. 5º: o pagamento

Em um primeiro momento, a Lei nº 6.194 /74 não previu o que seria invalidez permanente... A MP 451 /2008 e posteriormente a Lei nº 11.945 /2009 acrescentaram, então, um anexo à Lei nº 6.194 /74, prevendo expressamente, por meio de uma tabela, situações caracterizadoras de invalidez permanente... A pessoa poderá ajuizar uma ação de cobrança contra a seguradora objetivando a indenização decorrente de DPVAT . A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em 3 anos (Súmula 405-STJ)

Essa exigência, porém, é ilegal, uma vez que a lei que dispõe sobre o seguro obrigatório DPVAT (Lei Federal nº 6.194 /74) não estabelece tais condições, prejudicando assim o direito do segurado à indenização... paranaense, concedeu liminar determinando que o Estado do Paraná, por intermédio do Instituto Médico Legal (IML) de Toledo, realize exames de lesão corporal requeridos pelos segurados para fim de indenização do seguro DPVAT... A Promotoria de Justiça esclarece ainda que o DPVAT tem finalidade diversa da apuração de crime de trânsito e que a lei permite que qualquer vítima de acidente possa solicitar o laudo de lesões corporais

Essa exigência, porém, é ilegal, uma vez que a lei que dispõe sobre o seguro obrigatório DPVAT (Lei Federal nº 6.194 /74) não estabelece tais condições, prejudicando assim o direito do segurado à indenização... paranaense, concedeu liminar determinando que o Estado do Paraná, por intermédio do Instituto Médico Legal (IML) de Toledo, realize exames de lesão corporal requeridos pelos segurados para fim de indenização do seguro DPVAT... A Promotoria de Justiça esclarece ainda que o DPVAT tem finalidade diversa da apuração de crime de trânsito e que a lei permite que qualquer vítima de acidente possa solicitar o laudo de lesões corporais

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ) foi criado em 1974 (Lei 6.194 /74) para garantir a indenização de vítimas de acidentes de trânsito no caso de morte... Das 79 denúncias sobre fraudes no seguro DPVAT recebidas entre 2012 e 2014 pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) do Mato Grosso, 60 resultaram em abertura de processo ético-disciplinar... Punição mais grave Presidente da CPI, o deputado Marcus Vicente (PP-ES) solicitou que todos os processos do CRM relacionados a fraudes no seguro DPVAT sejam encaminhados à comissão