Sistema Prisional Brasileiro em Notícias

março de 2020, o CNJ recomendou aos magistrados ponderação sobre a prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, para evitar os riscos de contaminação e de disseminação da Covid-19 no sistema prisional... prisional... Com essa nova postura do CNJ, voltamos a ter uma efetividade nos decretos prisionais por dívida alimentar.”

O magistrado apontou que a Justiça do Rio pode fazer parcerias com outros órgãos para a elaboração da prova técnica e, em último caso, recorrer ao Sistema Único de Saúde... Em observância à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que reconheceu situação degradante em alguns presídios brasileiros, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou... Com base na resolução da CIDH, a Defensoria Pública do Rio pleiteou a contagem em dobro do tempo em que ele esteve custodiado na unidade prisional, mas o juízo das execuções indeferiu o pedido porque não

O ministro mencionou a Súmula 585 do STJ, segundo a qual “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro , não abrange o IPVA incidente sobre o... O colegiado entendeu que, diante da ausência de previsão, no Pacote Anticrime, de parâmetros para a progressão de regime prisional dos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes... entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das turmas que a compõem, reconhece a aplicação literal do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro

A legislação goiana segue exemplo já adotado em outros estados brasileiros, como Santa Catarina e Mato Grosso... Foi publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado, na noite dessa terça-feira, a lei que prevê a cobrança por uso de equipamento de monitoramento eletrônico para os detentos do sistema penitenciário... De acordo com a Nota Técnica nº 21/2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), “a monitoração pode ser um instrumento adotado como alternativa à prisão ou como mecanismo de gestão prisional

Jefferson alegava estar debilitado por motivo de doença grave e ter comorbidades que poderiam ser fatais, diante da insalubridade do sistema prisional e do contexto da pandemia de Covid-19... Atividade política intensa Segundo o relator, não há provas conclusivas da condição de saúde de Jefferson, que, até a data da prisão, exercia plenamente a presidência do Partido Trabalhista Brasileiro

O caso se enquadra, assim como muitos outros que acontecem reiteradamente no sistema prisional brasileiro, como um comportamento omissivo da administração pública.

A passagem pelo sistema prisional não parece ser na prática, de forma alguma, como algo temporário e circunscrito na acepção do termo que se encerra em um determinado período... Conclusão A experiência das visitas técnicas no sistema prisional corroborou substancialmente a importância do ingresso nesse cenário paradoxal para desvelar a instituição e as relações estabelecidas... O intuito deste relato de pesquisa foi fomentar a discussão sobre o sistema prisional, na tentativa de desconstruir nossas próprias gaiolas carregadas de estigmas e de preconceitos , propiciando conscientização

O Princípio Constitucional da Fraternidade: seu resgate no Sistema de Justiça. Belo Horizonte: D'Plácido, 2019)... A certeza de que o titular desses direitos é qualquer pessoa, deve sempre influenciar a interpretação das normas e a ação dos atores do Direito e do Sistema de Justiça (FONSECA, Reynaldo Soares da... Referida resolução foi omissa quanto marco a quo da contagem, de forma que se deve aplicar as regras do ordenamento jurídico brasileiro, que confere efetividade e coercibilidade as decisões, na data de

Segundo processo do Tribunal de Justiça do DF, "o sistema de cumprimento de pena vigente no ordenamento jurídico brasileiro é progressivo", o que significa que "a pessoa progride do regime mais grave para... "Desta forma, de acordo com o lapso temporal entre a entrada no CPP e a fuga, é possível afirmar que Lázaro usufruiu de pelo menos três saídas antes de empreender fuga do estabelecimento prisional", destacou

prisional brasileiro... O ministro acrescentou que a diminuição da população carcerária e a melhoria das condições de encarceramento pode contribuir com a retomada pelo Estado do controle do sistema prisional, diminuindo a influência... de Justiça brasileiro"