Bens Absolutamente Impenhoráveis em Notícias

Segundo a juíza de direito, Adriane Mattos Figueiredo, por ser utilizado para o exercício da profissão, o bem se torna impenhorável... impenhoráveis: os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão", afirmou a Juíza... alegação de impenhorabilidade do veículo, por ser indispensável para a realização do seu trabalho como motorista das empresas, dispõe o artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil que são absolutamente

Segundo a Juíza de Direito Adriane Mattos Figueiredo, por ser utilizado para o exercício da profissão, o bem se torna impenhorável... impenhoráveis: os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão”, afirmou a Juíza... alegação de impenhorabilidade do veículo, por ser indispensável para a realização do seu trabalho como motorista de Uber e Cabify, dispõe o artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil que são absolutamente

Em consecução do mandamento constitucional acima referido, o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 649, VIII, preceituou ser absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida... Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377 do STF. Bens adquiridos na constância da união estável. Partilha igualitária... proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável a citação destes (e demais compossuidores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente

DESTAQUE São absolutamente impenhoráveis os créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil - FIES constituídos em favor de instituição privada de ensino... Como se vê, são recursos vinculados a um fim social, e, portanto, impenhoráveis... Nada obstante, a partir da separação de fato ou de corpos (marco final do regime de bens), os bens e direitos dos ex-consortes ficam em estado de mancomunhão - conforme salienta doutrina especializada

Ou seja, o juiz pode determinar a penhora se na residência do executado há bens que estão absolutamente fora do que comumente qualquer lar deve ter, ou se há bens em duplicidade... O magistrado destacou que, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado a Lei 8.009 /90 no sentido de que “são impenhoráveis não apenas os bens móveis e utensílios... Para ele, não há dúvida de que a intenção do Código de Processo Civil* ( CPC ) e a Lei 8.009/90**, ao eleger bens como impenhoráveis, foi “proteger o executado e sua família, impedindo que sejam constritos

Ou seja, o juiz pode determinar a penhora se na residência do executado há bens que estão absolutamente fora do que comumente qualquer lar deve ter, ou se há bens em duplicidade... O magistrado destacou que, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado a Lei 8.009 /90 no sentido de que “são impenhoráveis não apenas os bens móveis e utensílios... Para ele, não há dúvida de que a intenção do Código de Processo Civil* ( CPC ) e a Lei 8.009/90**, ao eleger bens como impenhoráveis, foi “proteger o executado e sua família, impedindo que sejam constritos

Alegou ainda que o Código de Processo Civil ( CPC ) estabelece ser absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, e asseverou que o... procedimentos legítimos para satisfação de seu crédito e que, eventualmente, em casos de inadimplência, seja privado, em contraposição aos demais credores, do acesso à Justiça para arresto ou penhora de bens

Alegou ainda que o Código de Processo Civil ( CPC ) estabelece ser absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, e asseverou que o... procedimentos legítimos para satisfação de seu crédito e que, eventualmente, em casos de inadimplência, seja privado, em contraposição aos demais credores, do acesso à Justiça para arresto ou penhora de bens

Alegou ainda que o Código de Processo Civil estabelece que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, e asseverou que o fato... procedimentos legítimos para satisfação de seu crédito e que, eventualmente, em casos de inadimplência, seja privado, em contraposição aos demais credores, do acesso à Justiça para arresto ou penhora de bens

Alegou ainda que o Código de Processo Civil ( CPC ) estabelece ser absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, e asseverou que o... procedimentos legítimos para satisfação de seu crédito e que, eventualmente, em casos de inadimplência, seja privado, em contraposição aos demais credores, do acesso à Justiça para arresto ou penhora de bens