TRF1: Multa por danos ambientais só pode ser aplicada mediante comprovação do dano
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial de sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, que julgou improcedente o pedido de condenação... Processo nº: 0011314-17.2011.4.01.3904/PA TRF1 foto pixabay