Direito Constitucional Comparado em Notícias

Rosa Weber, julgamento em 17.12.2019. ( Rcl-25872 ) DIREITO CONSTITUCIONAL – RECLAMAÇÃO Uso de algemas e fundamentação – 2 A Primeira Turma, em conclusão e por maioria, negou provimento a agravo regimental... De igual modo, a análise do direito comparado reforça essa compreensão. Em outras partes do mundo, os delitos tributários inclusive são punidos de forma mais severa... fundamentais previstos constitucional e convencionalmente

Rosa Weber, julgamento em 17.12.2019. ( Rcl-25872 ) DIREITO CONSTITUCIONAL – RECLAMAÇÃO Uso de algemas e fundamentação – 2 A Primeira Turma, em conclusão e por maioria, negou provimento a agravo regimental... De igual modo, a análise do direito comparado reforça essa compreensão. Em outras partes do mundo, os delitos tributários inclusive são punidos de forma mais severa... fundamentais previstos constitucional e convencionalmente

De igual modo, a análise do direito comparado reforça essa compreensão. Em outras partes do mundo, os delitos tributários inclusive são punidos de forma mais severa... A interpretação constitucional do dispositivo deve considerar o ânimo de fraude, sob pena de fomentar-se política criminal arrecadatória... Além disso, embora o Colegiado tenha determinado “aos juízes e tribunais que, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, realizem

Seja no direito constitucional brasileiro, seja no direito comparado, os direitos fundamentais não podem servir como escudo protetivo à prática de atividades ilícitas, de atividades criminosas... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público – 2 O Plenário, em conclusão e por maioria, ao apreciar o Tema 990 da Repercussão... Em havendo situação de colidência entre princípios impregnados de qualificação constitucional, como pode ocorrer entre as prerrogativas institucionais da administração tributária, de um lado, e os direitos

comparado”... Juiz de garantias De acordo com a lei, compete ao juiz de garantias controlar a legalidade da investigação e zelar pelos direitos individuais do investigado... Segundo ele, do ponto de vista constitucional, é legítima a opção do Congresso Nacional de instituir no sistema processual penal brasileiro, mais precisamente na persecução criminal, a figura do juiz das

Segundo o magistrado, ‘desta forma, se referidos agentes se sentiram tão ofendidos por terem sido comparados com “bosta”, caberia a eles, no ãmbito privado, ingressarem com queixa-crime contra o ofensor

Art. 7º Não farão jus à condecoração e perderão o direito de ostentá-la os civis que tenham sido condenados a pena privativa de liberdade, por sentença transitada em julgado, e os militares, pelo mesmo... Terá direito à Medalha de Tempo de Serviço e passador respectivo, correspondente ao decênio de bons serviços prestados, o militar enquadrado no artigo anterior e que: I - tenha completado o decênio de... Terá direito à Medalha de Tempo de Serviço o militar transferido para a reserva ou reformado que tenha completado, na ativa, o decênio de tempo de serviço correspondente e satisfaça as demais condições

Seja no direito constitucional brasileiro, seja no direito comparado, os direitos fundamentais não podem servir como escudo protetivo à prática de atividades ilícitas, de atividades criminosas... PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público... A proteção lícita do exercício dos direitos fundamentais é prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Em seu art

E a senadora Leila Barros (PSB-DF) entendeu que a portaria afronta o direito constitucional à saúde e vai contra as recomendações médicas internacionalmente reconhecidas... Pacientes do SUS com suspeita de câncer terão direito à realização de exames no prazo máximo de 30 dias... “Casos mais avançados, mesmo que submetidos ao melhor e mais caro tratamento disponível, têm chance muito menor de cura ou de longa sobrevida, quando comparados aos casos detectados e tratados ainda no

E a senadora Leila Barros (PSB-DF) entendeu que a portaria afronta o direito constitucional à saúde e vai contra as recomendações médicas internacionalmente reconhecidas... Pacientes do SUS com suspeita de câncer terão direito à realização de exames no prazo máximo de 30 dias... “Casos mais avançados, mesmo que submetidos ao melhor e mais caro tratamento disponível, têm chance muito menor de cura ou de longa sobrevida, quando comparados aos casos detectados e tratados ainda no