Gozo de Férias Anuais Remuneradas com, Pelo Menos, Um Terço a Mais do Que o Salário Normal em Notícias

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  • Entidades questionam decisões do CNJ sobre abono de férias

    Notícias05/11/2012Supremo Tribunal Federal
    que o salário normal... As entidades destacam o inciso VII do mesmo artigo constitucional que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do... As entidades afirmam que no dispositivo é estabelecido apenas um piso mínimo do valor do abono de férias e que a compreensão do CNJ, no sentido de que o gozo de férias anuais seria remunerada apenas com
  • Município pagará terço constitucional sobre 60 dias de férias

    Notícias12/07/2011Direito Vivo
    de “gozo de férias anuais, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (artigo 7º, inciso XVII)... com um terço a mais do que o salário normal... Na medida em que há lei municipal com previsão de gozo de sessenta dias de férias, o terço constitucional terá como base o salário correspondente ao período total de férias, afirmou o relator
  • Município pagará terço constitucional sobre 60 dias de férias

    Notícias12/07/2011JurisWay
    de gozo de férias anuais, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigo 7º, inciso XVII)... com um terço a mais do que o salário normal... Na medida em que há lei municipal com previsão de gozo de sessenta dias de férias, o terço constitucional terá como base o salário correspondente ao período total de férias, afirmou o relator
  • Município gaúcho pagará terço constitucional sobre 60 dias de férias

    Notícias12/07/2011PCI Concursos
    de "gozo de férias anuais, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" (artigo 7º, inciso XVII)... com um terço a mais do que o salário normal... Na medida em que há lei municipal com previsão de gozo de sessenta dias de férias, o terço constitucional terá como base o salário correspondente ao período total de férias, afirmou o relator
  • Município gaúcho pagará terço constitucional sobre 60 dias de férias

    Notícias12/07/2011Espaço Vital
    de gozo de férias anuais, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigo 7º, inciso XVII)... com um terço a mais do que o salário normal... Na medida em que há lei municipal com previsão de gozo de sessenta dias de férias, o terço constitucional terá como base o salário correspondente ao período total de férias, afirmou o relator
  • Município pagará terço constitucional sobre 60 dias de férias

    de “gozo de férias anuais, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (artigo 7º, inciso XVII)... com um terço a mais do que o salário normal... Na medida em que há lei municipal com previsão de gozo de sessenta dias de férias, o terço constitucional terá como base o salário correspondente ao período total de férias, afirmou o relator
  • Município pagará terço constitucional sobre 60 dias de férias

    Notícias12/07/2011Tribunal Superior do Trabalho
    de “gozo de férias anuais, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (artigo 7º, inciso XVII)... com um terço a mais do que o salário normal... Na medida em que há lei municipal com previsão de gozo de sessenta dias de férias, o terço constitucional terá como base o salário correspondente ao período total de férias, afirmou o relator
  • Município pagará terço constitucional sobre 60 dias de férias

    Notícias12/07/2011Portal Nacional do Direito do Trabalho
    de gozo de férias anuais, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigo 7º, inciso XVII)... com um terço a mais do que o salário normal... Na medida em que há lei municipal com previsão de gozo de sessenta dias de férias, o terço constitucional terá como base o salário correspondente ao período total de férias, afirmou o relator
  • O Princípio da Irrenunciabilidade no Direito do Trabalho como fonte de proteção aos direitos mínimos existenciais

    Notícias08/07/2011Gomes & Daher Sociedade de Advogados
    ; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei... salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nuncainferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito... revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal
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