Incompetência das Câmaras de Direito Público em Notícias

Com relação à incompetência da Justiça Militar, o entendimento é referendado pela Câmara Criminal do MPF (2CCR), com respaldo na Constituição brasileira e em acordos internacionais... Para o MPF, além de ser clara a incompetência da Justiça Militar, trata-se de julgamento antecipado o arquivamento sem requerimento do Ministério Público, titular da ação penal... Com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a 2CCR considera que a competência da Justiça Militar não é admissível para o julgamento de graves delitos contra os direitos humanos

Tags: Direito e Justiça... STJ nega liminar a Lula e afirma incompetência de desembargador plantonista para decidir questão Fonte: STJ Notícias... PRIMEIRA CÂMARA 2

Em decisão terminativa, o Tribunal de Justiça da Paraíba acolheu a alegação de incompetência absoluta do juízo, feita pelo Ministério Público Federal (MPF), e determinou a remessa dos autos principais... Assista ao vídeo da audiência pública na Câmara Municipal... Outro ex-interno, que teve a palavra durante a audiência na Câmara Municipal, argumentou em defesa da luta antimanicomial

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5398 – Referendo na medida cautelar Relator: ministro Luís Roberto Barroso Rede Sustentabilidade x Câmara dos Deputados e outros A ação contesta o artigo 22-A... O autor do agravo alega que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.628 /2002 não é fundamento suficiente para reconhecer a incompetência do Tribunal para analisar o caso, já que antes mesmo da... A decisão agravada assentou, ainda, que, “se há prevenção entre os dois e se foi reconhecida a incompetência do STF na Petição 3233, com a devolução dos autos à origem, a mesma sorte há de ter esse processo

As instituições bancárias pediam que a sentença de 1º grau fosse anulada, alegando a incompetência do juízo, a ilegitimidade da lei e da atuação do Ministério Público estadual em propor a Ação Civil Pública... A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou recurso ajuizado pelos bancos do Nordeste, do Brasil, Bradesco e da Amazônia, mantendo inalterada sentença da juíza Elaile Silva Carvalho... Para o desembargador, não resta dúvidas da legitimidade da atuação do Ministério Público para propor a ação

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5398 – Referendo na medida cautelar Relator: ministro Luís Roberto Barroso Rede Sustentabilidade x Câmara dos Deputados e outros A ação contesta o artigo 22-A... Em discussão: saber se o dispositivo impugnado usurpa competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito eleitoral... edição da lei o STF já se debruçava sobre a questão da competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa propostas, com base na Lei 8.429 /1992, contra agentes públicos

Em discussão: saber se o dispositivo impugnado usurpa competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito eleitoral... Mas em 2015, como era o primeiro suplente do partido para a Câmara dos Deputados e diante do afastamento de titulares, passou a exercer o mandato de deputado federal, levando à remessa dos autos ao STF... edição da lei o STF já se debruçava sobre a questão da competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa propostas, com base na Lei 8.429 /1992, contra agentes públicos

"O parecer do relator poderá ser, por exemplo, pela incompetência da Câmara... reclusão, multa e perda do mandato por crime de lavagem de dinheiro; Celso Jacob (PMDB-RJ), condenado pelo STF a sete anos e dois meses em regime semiaberto por crimes de falsificação de documento público... uma consulta prévia à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elucidar possíveis conflitos de competência no caso de Paulo Maluf, já definitivamente condenado pelo Supremo, sem direito

"O parecer do relator poderá ser, por exemplo, pela incompetência da Câmara... reclusão, multa e perda do mandato por crime de lavagem de dinheiro; Celso Jacob (PMDB-RJ), condenado pelo STF a sete anos e dois meses em regime semiaberto por crimes de falsificação de documento público... Nascimento não descarta uma consulta prévia à Comissão de Constituição e Justiça para elucidar possíveis conflitos de competência no caso de Paulo Maluf, já definitivamente condenado pelo Supremo, sem direito

Eduardo Newton é Mestre em direito pela Universidade Estácio de Sá. Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público do estado de São Paulo (2007-2010)... No cenário político nacional, o ano de 2017 foi marcado por duas indevidas rejeições de denúncia contra o atual Presidente da República na Câmara dos Deputados... As verdadeiras razões não foram apresentadas e, quiçá, jamais venham a ser trazidos ao público