Lei 8666/93 Carta Convite em Notícias

Uma auditoria especial realizada em Ribeirão com o objetivo de analisar a regularidade do Processo Licitatório 20/2009 (Carta Convite 13/2009) encontrou falhas no Certame... Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/06/12 Uma auditoria especial realizada em Ribeirão com o objetivo de analisar a regularidade do Processo Licitatório 20/2009 (Carta Convite 13/2009) encontrou falhas no... Todos esses aspectos, segundo o entendimento do relator, ignoram os preceitos normativos, expressos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.666 /93 (Licitações e Contratos)

Para o deputado, o novo código apresenta inovações como as discussões de menor preço e qualidade para obras, o fim da carta convite, entre outras... Líder de governo, o deputado César Pires (DEM) rebateu as acusações de que o recém-aprovado Código de Licitações inflija a Lei Federal 8.666 /93, que institui normas para licitações e contratos da Administração

Por maioria de votos, os ministros receberam a denúncia somente com relação ao artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93) que prevê pena de detenção de dois a quatro anos além de multa para quem frustrar... Exemplo disso, segundo o MP, foram as duas cartas-convite que tiveram como objeto a reforma de escolas e resultaram em duas contratações da Construtora e Incorporadora Engenhoeste Ltda., ao preço total... Oziel Oliveira é investigado por fraudes à licitação supostamente praticadas no primeiro semestre de 2005, quando empresas foram contratadas para prestar serviços à prefeitura por meio da modalidade de carta-convite

Por maioria de votos, os ministros receberam a denúncia somente com relação ao artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93)- que prevê pena de detenção de dois a quatro anos além de multa para quem “... Exemplo disso, segundo o MP, foram as duas cartas-convite que tiveram como objeto a reforma de escolas e resultaram em duas contratações da Construtora e Incorporadora Engenhoeste Ltda., ao preço total... Oziel Oliveira é investigado por fraudes à licitação supostamente praticadas no primeiro semestre de 2005, quando empresas foram contratadas para prestar serviços à prefeitura por meio da modalidade de carta-convite

Por maioria de votos, os ministros receberam a denúncia somente com relação ao artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93)- que prevê pena de detenção de dois a quatro anos além de multa para quem frustrar... Exemplo disso, segundo o MP, foram as duas cartas-convite que tiveram como objeto a reforma de escolas e resultaram em duas contratações da Construtora e Incorporadora Engenhoeste Ltda., ao preço total... Oziel Oliveira é investigado por fraudes à licitação supostamente praticadas no primeiro semestre de 2005, quando empresas foram contratadas para prestar serviços à prefeitura por meio da modalidade de carta-convite

Por maioria de votos, os ministros receberam a denúncia somente com relação ao artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93) que prevê pena de detenção de dois a quatro anos além de multa para quem frustrar... Exemplo disso, segundo o MP, foram as duas cartas-convite que tiveram como objeto a reforma de escolas e resultaram em duas contratações da Construtora e Incorporadora Engenhoeste Ltda., ao preço total... Oziel Oliveira é investigado por fraudes à licitação supostamente praticadas no primeiro semestre de 2005, quando empresas foram contratadas para prestar serviços à prefeitura por meio da modalidade de carta-convite

Como visto, o prefeito não mediu esforços para iniciar as obras e não mediu as consequências, deixando de observar as normas da Lei nº 8.666 /93, pertinentes às licitações, afirmou o promotor de Justiça... Lançado na modalidade carta-convite, o certame apresenta irregularidades gritantes, que não apenas tornam o contrato firmado com a suposta empresa vencedora nulo, mas indicam a existência de atos maculados

"Lançado na modalidade carta-convite, o certame apresenta irregularidades gritantes, que não apenas tornam o contrato firmado com a suposta empresa vencedora nulo, mas indicam a existência de atos maculados... "Como visto, o prefeito não mediu esforços para iniciar as obras e não mediu as consequências, deixando de observar as normas da Lei nº 8.666 /93, pertinentes às licitações", afirmou o promotor de Justiça

As licitações podem ser realizadas por meio de concorrência, tomada de preços, leilão, concurso, carta convite e consulta... Os órgãos das administrações direta e indireta do setor público na União, estados, municípios e Distrito Federal seguem a Lei das Licitações (Lei 8.666 /93), além da Lei Geral

/93 ( Lei de Licitações e Contratos)... Já no caso de materiais odontológicos, ocorreu fraude licitatória na Carta Convite n.º 05/2006... Para execução do convênio foi realizada a Carta Convite n.º 14/2006, na qual venceu a DJ Construções Ltda