Liquidação do Dano em Notícias

Liquidação de sentença. Ausência de pedido expresso na inicial. Decisão extra petita. Não configuração... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Dano moral. Indenização. Art. 406 do Código Civil . Critério de correção. Juros de mora. Taxa Selic. Pedido de vista... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de pedido de indenização por dano moral em que se discute a possibilidade de se aplicar a taxa Selic em detrimento da correção monetária somada aos juros de mora

Liquidação de sentença. Ausência de pedido expresso na inicial. Decisão extra petita. Não configuração... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Dano moral. Indenização. Art. 406 do Código Civil . Critério de correção. Juros de mora. Taxa Selic. Pedido de vista... DESTAQUE Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individualizar a área usucapida, ainda que não haja pedido expresso na inicial

Como o imóvel foi entregue quase três anos após o prazo do contrato, eles propuseram ação apenas com pedido de reparação de danos materiais, mas não pleitearam o pagamento da penalidade contratual... seu voto, Villas Bôas Cueva afirmou que a indenização dos lucros cessantes deverá ser calculada com base no valor locatício do bem, relativo ao período de atraso na entrega, o que será apurado em liquidação

essencialmente, respeitado o princípio da razoabilidade que se constitui diretriz de bom-senso, aplicada ao Direito, o valor arbitrado aos honorários nos termos da r. sentença, a ser realizado na fase de liquidação... essencialmente, respeitado o princípio da razoabilidade que se constitui diretriz de bom-senso, aplicada ao Direito, o valor arbitrado aos honorários nos termos da r. sentença, a ser realizado na fase de liquidação... DANO MORAL. FATOS LESIVOS COMPROVADOS

Como o imóvel foi entregue quase três anos após o prazo do contrato, eles propuseram ação apenas com pedido de reparação de danos materiais, mas não pleitearam o pagamento da penalidade contratual... seu voto, Villas Bôas Cueva afirmou que a indenização dos lucros cessantes deverá ser calculada com base no valor locatício do bem, relativo ao período de atraso na entrega, o que será apurado em liquidação

Como o imóvel foi entregue quase três anos após o prazo do contrato, eles propuseram ação apenas com pedido de reparação de danos materiais, mas não pleitearam o pagamento da penalidade contratual... seu voto, Villas Bôas Cueva afirmou que a indenização dos lucros cessantes deverá ser calculada com base no valor locatício do bem, relativo ao período de atraso na entrega, o que será apurado em liquidação

Contesta os dois argumentos apontados no decreto para justificar a prisão: i) impedir a reiteração delitiva e desarticular o grupo criminoso; e ii) acautelamento da ordem econômica, impedindo dano à administração... município de Araguapaz/GO, na qual a empresa LIFE MIX SERVIÇOS, representada na ocasião por WEDER ALVES DE OLIVEIRA, foi a vencedora do certame, cujo contrato continua em vigência, tendo a última liquidação

Informativo nº 762 7 de fevereiro de 2023. CORTE ESPECIAL Processo Processo sob segredo de justiça, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/12/2022, DJe 16/12/2022. Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Foro por prerrogativa de função. Art. 105 , I , a , da Constituição Federal . Superveniente aposentadoria compulsória. Competência do STJ. Cessação. DESTAQUE A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do feito. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do Recurso Extraordinário 549.560 , com repercussão geral reconhecida, fixando a seguinte tese: "O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados." Mais recentemente, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.513 , a questão foi novamente

Resposta ao dano. Sanção. Coibição de novos abusos... reparar o dano, servir de sanção da conduta praticada e coibir novos abusos... compõem a Segunda Seção desta Corte, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação

Sobre o dano moral coletivo, estipulado em R$ 150 mil na sentença, o relator ressaltou que a jurisprudência é no sentido da fixação do valor indenizatório na liquidação por arbitramento... “Ante a ausência de critérios objetivos para a apuração dos danos ambientais, de rigor a manutenção da sentença na parte que determinou fosse a quantificação efetuada em sede de liquidação do julgado”... “A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, razão pela qual o agente poluidor fica obrigado a reparar ou indenizar o dano causado, independentemente da existência de culpa ou dolo”, explicou