Multa do Artigo 477 , 8º , da Clt em Notícias

de 40% do FGTS e multa do art. 477 , § 8 da CLT )... causa e, consequentemente, o pagamento de todos os valores relativos à dispensa sem motivo (aviso prévio indenizado de 30 dias, férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional, multa

Isso lhe daria direito ao pagamento de verbas rescisórias, das multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 6º e § 8º , da CLT , além da liberação do FGTS e das guias para encaminhamento do seguro-desemprego... Ele foi despedido por justa causa com base na alínea e do artigo 482 da CLT , em razão de faltas injustificadas e por ter dormido em horário de trabalho por, pelo menos, quatro vezes

Ela requereu a reversão da justa causa, o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT , benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios... Ao prosseguir a análise do caso, ele detalhou o contexto da demissão, a qual teve como fundamento a incontinência de conduta tipificada no art. 482 , b, da CLT... No julgamento do recurso, o relator explicou que a justa causa se verifica quando o empregado comete alguma falta grave, dentre as enumeradas pelo art. 482 da CLT , que impede a continuidade da relação

Mas a Justiça do Trabalho reconheceu haver provas da prestação do serviço e condenou a empresa a pagar as verbas trabalhistas e multa ao trabalhador, conforme manda o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias quitadas somente depois de a Justiça do Trabalho ter

Com isso, condenou a Redim ao pagamento das parcelas daí decorrentes, entre elas a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT em caso de atraso na quitação das verbas rescisórias... Embora tenha concordado que o reconhecimento da relação empregatícia em juízo não impede a incidência de multa, o TRT entendeu que, no caso, a controvérsia acerca do vínculo justificava a exclusão da multa... A Redim Serviços Ltda., de Dias D’Avila (BA), terá de pagar a um pedreiro a multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias quitadas somente depois de a Justiça do Trabalho ter reconhecido a existência

Mas a Justiça do Trabalho reconheceu haver provas da prestação do serviço e condenou a empresa a pagar as verbas trabalhistas e multa ao trabalhador, conforme manda o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias quitadas somente depois de a Justiça do Trabalho ter

Com isso, condenou a R. ao pagamento das parcelas daí decorrentes, entre elas a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT em caso de atraso na quitação das verbas rescisórias... Embora tenha concordado que o reconhecimento da relação empregatícia em juízo não impede a incidência de multa, o TRT entendeu que, no caso, a controvérsia acerca do vínculo justificava a exclusão da multa... Serviços Ltda., de Dias D’Avila (BA), terá de pagar a um pedreiro a multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias quitadas somente depois de a Justiça do Trabalho ter reconhecido a existência de

Com isso, condenou a Redim ao pagamento das parcelas daí decorrentes, entre elas a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT em caso de atraso na quitação das verbas rescisórias... Embora tenha concordado que o reconhecimento da relação empregatícia em juízo não impede a incidência de multa, o TRT entendeu que, no caso, a controvérsia acerca do vínculo justificava a exclusão da multa... A Redim Serviços Ltda., de Dias D’Avila (BA), terá de pagar a um pedreiro a multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias quitadas somente depois de a Justiça do Trabalho ter reconhecido a existência

demandadas, e remetidos os autos para a Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, como se infere da decisão prolatada por aquele Juízo e materializada na ata de audiência inserta aos autos sob ID. 70f8f39... TERCEIRO , porque os documentos acostados aos autos sob ID. 2547330, ID. c327ff0, ID. 6cada89, ID. 92b3b90, ID. a3cc3f9, ID. 3e8cbe2, ID. e8741e9, ID. 80d0723, ID. bc1e317, ID. 63a4bda, ID. bbc6be3, ID... indireta do contrato de trabalho com o pagamento de todas as verbas rescisórios e anotação em CTPS, conforme preceitua o artigo 483 da CLT", consoante se vê na narrativa do acionante na exordial, sob ID. 70f8f39

Isso lhe daria direito ao pagamento de verbas rescisórias, das multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 6º e § 8º , da CLT , além da liberação do FGTS e das guias para encaminhamento do seguro-desemprego... Ele foi despedido por justa causa com base na alínea e do artigo 482 da CLT , em razão de faltas injustificadas e por ter dormido em horário de trabalho por, pelo menos, quatro vezes