Peças Processuais Necessárias à Formação do Instrumento em Notícias

É importante ressaltar que uma das bases do “Novo Código de Processo Civil” consiste na necessária efetividade do ordenamento jurídico – efetividade como a obtenção dos resultados almejados pela atuação... essencial no agravo de instrumento (novo CPC , art. 1.017 , § 3º ), ou ainda, naquelas casos já conhecidos por muitos como jurisprudência defensiva dos tribunais superiores, restou previsto no novo CPC... extinto sem a resolução de mérito (novo CPC , art. 317 ), eventual equívoco no preenchimento de guia de custas na interposição de recursos (novo CPC , art. 1.007 , § 7º), possibilidade da juntada de peça

Na hipótese de interposição de Agravo de Instrumento em processo híbrido, deve a parte agravante digitalizar as peças dos autos físicos, necessárias ao processamento do recurso, anexando-as como documentos... Art. 8º As peças processuais e documentos em papel poderão ser digitalizados, cadastrados e inseridos no processo virtual em locais destinados pelo TRT5 ao auto-atendimento, pelo próprio usuário credenciado... processuais

(Elementos de Direito Processual Penal, Vol... As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo”... utilizados na prática de crimes, só podem ocorrer automaticamente como efeito acessório direto de condenação penal, nunca em sentença de transação penal, de conteúdo homologatório, na qual não há formação

No entanto, não há razão para a decretação da revelia, uma vez que os réus compareceram à audiência preliminar e, frustrada a tentativa de acordo, apresentaram a peça defensiva (fls. 114/124), conforme... Repise-se que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo há tempos que o dano estético é algo distinto do dano moral, pois há no primeiro uma "alteração morfológica de formação corporal que agride a... Veja-se por pertinente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA

Superada a polêmica acerca de qual das sentenças deve prevalecer, há controvérsia também em torno do instrumento processual adequado para se alegar o vício coisa julgada... De fato, a ação popular consiste em um relevante instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público, bem como da moralidade administrativa... Dessa maneira, a renovação do pedido de gratuidade da justiça somente se torna necessária quando houver anterior indeferimento do pleito ou revogação no curso do processo

Quando a autoridade que receber a denúncia for incompetente em razão de prerrogativa de foro do réu, o recebimento da peça acusatória será ato absolutamente nulo e, portanto, não interromperá a prescrição... Além disso, a referida flexibilização se justifica “pelo próprio papel que o nome desempenha na formação e consolidação da personalidade de uma pessoa” ( REsp 1.412.260-SP , Terceira Turma, DJe 22/5/2014... que a proteção integral à criança, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida (art. 227, caput e § 4º, da CF), e de instrumentos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALCANCE DA REGRA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DA LACP E DO CDC... Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR NO ÂMBITO DO STJ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO STJ

CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Art. 13... O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento... Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo

CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Art. 13... O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento... Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo

sem interposição de recurso (trânsito em julgado), ou certidão de interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo; III – procurações outorgadas pelas partes; IV – outras peças processuais que se... necessárias”... ressaltar que a ordem judicial é válida em todo o território nacional, cuja obediência é vinculativa a todos (pessoas físicas, jurídicas, órgão administrativos, etc.), ainda que a autorização para a formação do instrumento