Prescrição Bienal. Reclamação Trabalhista em Notícias

Essa prescrição se refere ao prazo de dois anos, depois do fim do contrato, para que o empregado ingresse com a reclamação trabalhista... A decisão da 6ª Câmara do TRT-SC pronunciou a prescrição bienal do pedido de um executivo

A ré arguiu a prescrição bienal e esta foi acolhida pelo Juízo de 1º Grau, sendo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC... Frisou ainda o desembargador que, nos termos da Súmula 268 do TST, a ação trabalhista interrompe a prescrição, ainda que arquivada, mas apenas em relação aos pedidos idênticos, quando a prescrição interrompida... Segundo o magistrado, a prescrição a ser reconhecida não é aquela de natureza civil, como entende o reclamante, mas sim a trabalhista, prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal de 1988

A empregadora argumentou que ocorreu prescrição bienal, acolhida pelo juízo de primeiro grau, sendo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC... A empregadora argumentou que ocorreu prescrição bienal, acolhida pelo juízo de primeiro grau, sendo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC... A empregadora argumentou que ocorreu prescrição bienal, acolhida pelo juízo de primeiro grau, sendo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC

A ré arguiu a prescrição bienal e esta foi acolhida pelo Juízo de 1º Grau, sendo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC... Frisou ainda o desembargador que, nos termos da Súmula 268 do TST, a ação trabalhista interrompe a prescrição, ainda que arquivada, mas apenas em relação aos pedidos idênticos, quando a prescrição interrompida... Segundo o magistrado, a prescrição a ser reconhecida não é aquela de natureza civil, como entende o reclamante, mas sim a trabalhista, prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal de 1988

A ré arguiu a prescrição bienal e esta foi acolhida pelo Juízo de 1º Grau, sendo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC... Frisou ainda o desembargador que, nos termos da Súmula 268 do TST, a ação trabalhista interrompe a prescrição, ainda que arquivada, mas apenas em relação aos pedidos idênticos, quando a prescrição interrompida... Segundo o magistrado, a prescrição a ser reconhecida não é aquela de natureza civil, como entende o reclamante, mas sim a trabalhista, prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal de 1988

A reclamação trabalhista foi apresentado em 26 de janeiro de 2012, portanto, não se pode falar em prescrição, seja bienal, seja quinquenal, destacou o magistrado... Além das verbas trabalhistas, a atendente solicitava a reintegração ao emprego

A reclamação trabalhista foi apresentado em 26 de janeiro de 2012, portanto, não se pode falar em prescrição, seja bienal, seja quinquenal, destacou o magistrado... Além das verbas trabalhistas, a atendente solicitava a reintegração ao emprego

“Se o OGMO não participa da relação jurídica do avulso com o operador portuário, não há nenhuma justificativa plausível para que o marco do prazo prescricional bienal das reclamações do trabalhador contra... Portuários (Fenop) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5132 ), com pedido de liminar, para questionar dispositivo da Nova Lei dos Portos (Lei 12.815 /2013) que trata do prazo de prescrição... direito de ação, a contar da extinção do contrato de trabalho, a Nova Lei dos Portos , ao tratar da relação de trabalho avulso, embora mantendo essa limitação, define como marco inicial do prazo de prescrição

Se o OGMO não participa da relação jurídica do avulso com o operador portuário, não há nenhuma justificativa plausível para que o marco do prazo prescricional bienal das reclamações do trabalhador contra... Portuários (Fenop) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5132 ), com pedido de liminar, para questionar dispositivo da Nova Lei dos Portos (Lei 12.815 /2013) que trata do prazo de prescrição... direito de ação, a contar da extinção do contrato de trabalho, a Nova Lei dos Portos , ao tratar da relação de trabalho avulso, embora mantendo essa limitação, define como marco inicial do prazo de prescrição

Se o OGMO não participa da relação jurídica do avulso com o operador portuário, não há nenhuma justificativa plausível para que o marco do prazo prescricional bienal das reclamações do trabalhador contra... Portuários (Fenop) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5132 ), com pedido de liminar, para questionar dispositivo da Nova Lei dos Portos (Lei 12.815 /2013) que trata do prazo de prescrição... direito de ação, a contar da extinção do contrato de trabalho, a Nova Lei dos Portos , ao tratar da relação de trabalho avulso, embora mantendo essa limitação, define como marco inicial do prazo de prescrição