Título da Dívida Pública em Notícias

na qual incumbe ao magistrado identificar o destinatário da ordem de pagamento, certificando-se da regularidade da transmissão dos respectivos créditos, de modo a garantir a escorreita satisfação do título... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A divergência reside em definir se, na hipótese de pagamento de dívida de natureza não alimentar, a impenhorabilidade está condicionada apenas à garantia do mínimo necessário... DESTAQUE Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência

Cumpre salientar ser possível a compensação entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, nos termos do art. 369 do Código Civil... Isso porque, na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar na hipótese de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas

A juíza ainda fixou multa de 01 (um) salário-mínimo por dia caso o banco inscreva o nome da consumidora no SPC/Serasa ou emita títulos para fins de protesto da dívida, enquanto o caso estiver pendente... Projeto de Gestão de Superendividamento do TJRS, determinou que banco limite a 35% descontos de empréstimo realizados em folha de pagamento e debitados diretamente na conta corrente onde a servidora pública... A juíza afirma no processo que os descontos excessivos pelo banco representam inegável violação à dignidade humana diante da situação de endividamento da servidora pública, afastando a aplicabilidade do

inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública... tal obrigação do credor fiduciário, afinal foi esse quem retomou o bem e consolidou a propriedade fiduciária e tem o encargo de promover a sua venda e o devido abatimento dos custos da operação e da dívida... é que não se pode falar em "imutabilidade" como atributo daquele documento, próprio do título judicial passado em julgado

No entanto, os valores pagos a título de compensação por servidão administrativa não configuram acréscimo patrimonial... inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública... tal obrigação do credor fiduciário, afinal foi esse quem retomou o bem e consolidou a propriedade fiduciária e tem o encargo de promover a sua venda e o devido abatimento dos custos da operação e da dívida

Notícias DECISÃO 31/03/2023 Devedor não tem direito de preferência para adquirir título da própria dívida em leilão de carteira de crédito A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão... de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária, que reivindicava suposto direito de preferência para adquirir o título da dívida em leilão, após a falência... A empresa e seus avalistas alegaram ter preferência para adquirir o título representativo de sua dívida no leilão da carteira de créditos, como forma de extinguir a obrigação, mas o juízo de primeira instância

da dívida em leilão, após a falência do banco credor... A empresa e seus avalistas alegaram ter preferência para adquirir o título representativo de sua dívida no leilão da carteira de créditos, como forma de extinguir a obrigação, mas o juízo de primeira instância... Ele salientou que a regra, em casos como o dos autos, é a alienação de bens ou direitos em hasta pública para qualquer interessado

da dívida em leilão, após a falência do banco credor... A empresa e seus avalistas alegaram ter preferência para adquirir o título representativo de sua dívida no leilão da carteira de créditos, como forma de extinguir a obrigação, mas o juízo de primeira instância... Ele salientou que a regra, em casos como o dos autos, é a alienação de bens ou direitos em hasta pública para qualquer interessado

§ 6º , da Constituição Federal , em que o termo "agente" "abrange todas as categorias, de agente políticos, administrativos ou os particulares em colaboração com a Administração, sem interessar o título... Ação de repactuação de dívidas. Concurso de credores. Existência de interesse de ente federal. Competência. Justiça comum... No caso, o crime imputado de dano qualificado decorre de avarias a um imóvel pertencente à Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública

Somente poderão ser protestados, para fins falimentares, os títulos ou documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às consequências da legislação falimentar"... dívidas: "Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou... Alienação em hasta pública da carteira de crédito. Emitentes e avalistas. Direito de preferência. Não configuração