Veto do Chefe do Poder Executivo em Notícias

Quem é o Chefe do Poder Executivo envia para esta Casa a proposição”, disse. Ouro governista que debateu o assunto foi o deputado Bira do Pindaré (PSB)... Uma Casa - e aí que serve a reflexão de todos -, que não tem o direito nem de dar nomes a logradouros públicos, porque se assim o fizer recebe o veto do Poder Executivo, mas que está aqui tão somente para... Ora, quem decide se é Medida Provisória ou se é Projeto de Lei é o Chefe do Executivo

A legislação apresenta vício formal, porquanto trata de matéria cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, após o veto ao projeto de iniciativa popular, foi promulgada pelo Poder Legislativo... O controle prévio ou preventivo realizado pelo Executivo se dá através do veto, ou seja, caso o chefe desse poder considere o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse político, poderá... No período do Império do Brasil os poderes políticos eram quatro: O poder Legislativo; O Poder Moderador; O Poder Executivo; O Poder Judicial

do Executivo”... decorrentes do abuso de poder legislativo”... voto do ministro Luiz Fux, para quem “a Constituição Federal confere inequivocamente ao Legislativo a titularidade e a legitimidade institucional para debater a proposta orçamentária consolidada pelo chefe

(art. 66, § 1º) e (controversa, é verdade) a possibilidade de o chefe do Poder Executivo deixar de cumprir leis por manifesta incompatibilidade com a Constituição , reconhecida pelo próprio Supremo, em... Tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo têm ativa e relevante participação nele... Executivo

Argumenta ainda que a Assembleia invadiu competência privativa do chefe do poder Executivo, ao aprovar aumento de despesas sem previsão orçamentária; que ampliou as exceções constitucionais à expedição... A ação foi ajuizada pelo governador para questionar decisao da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que derrubou o veto do Executivo e promulgou a lei estadual... O governador sustenta que a lei em questão é inconstitucional, porque a Assembleia levou mais de dois anos para derrubar o veto, levando a uma rejeição extemporânea

Na reunião desta terça-feira (27/6), no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, a Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJR) manteve um veto do Poder Executivo, aprovou os pareceres favoráveis a cinco... A justificativa é de que o deputado estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do chefe do Executivo, assim como a ausência de dotação orçamentária para a... O veto total ao Projeto de Lei 169/16, de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), que amplia a obrigatoriedade dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) da Polícia Militar, foi mantido

Na reunião desta terça-feira (27/6), no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, a Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJR) manteve um veto do Poder Executivo, aprovou os pareceres favoráveis a cinco... A justificativa é de que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do chefe do Executivo, assim como a ausência de dotação orçamentária para... O veto total ao Projeto de Lei 169/16, de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), que amplia a obrigatoriedade dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) da Polícia Militar, foi mantido

A Lei nº 10.023/2017 se originou do Autógrafo de Lei nº 270, de 28 de dezembro de 2016, que foi vetado pelo chefe do Poder Executivo, sob a justificativa de que ele padecia de vício de inconstitucionalidade... do Poder Executivo, nos termos do artigo 77, incisos 1 e 2”, esclareceu o relator... legislativa para as matérias que digam respeito ao exercício e direção da superior da administração municipal e iniciação do respectivo projeto legislativo foi atribuída pela Constituição Estadual ao chefe do Poder Executivo

Comitê de transição Na terça-feira (30) foi aprovada proposta que cria um comitê de transição de governo a cada troca de chefe do Poder Executivo, em níveis federal, estadual e municipal... As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República... Na mesma sessão do Congresso, foram mantidos, integralmente, quatro vetos presidenciais

Por isso, é um imperativo que passemos a defender e exigir que qualquer novo chefe do executivo seja legitimado pelo voto popular. Isso mesmo... Utilizaram o procedimento do impeachment como uma maneira de realizar uma eleição indireta, ou seja, de exercer o poder de veto à escolha soberana das urnas de 2014... Afinal, não houve crime de responsabilidade praticado pela presidenta Dilma Rousseff e, ainda mais grave, transformaram o impeachment em um instrumento de veto ao voto popular