Congresso precisa de "padrões mínimos de razoabilidade" para legislar, diz Celso

O Estado não pode legislar ilimitadamente, e mesmo os atos do Congresso estão sujeitos aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Quem diz é o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. “Leis irrazoáveis, veiculadoras de conteúdo arbitrário, que afetam e comprometem a atuação de instituições da República, negando-lhes recursos mínimos e necessários à sua própria existência e regular funcionamento, qualificam-se como inconstitucionais.”

A fala do ministro está no voto em que ele declarou inconstitucional o corte feito pelo Congresso no orçamento da Justiça do Trabalho. Segundo ação direta de inconstitucionalidade ajuiza...