Multa do Art. 477 , da Clt . Pedido de Demissão em Notícias

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... Assim, como o acórdão acatou um pedido e negou outro, o recurso do réu foi julgado parcialmente procedente. (PJe-JT TRT/SP 10006546320145020465 ) Fonte: TRT-2... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... Assim, como o acórdão acatou um pedido e negou outro, o recurso do réu foi julgado parcialmente procedente. PJe-JT TRT/SP 10006546320145020465... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão... Assim, como o acórdão acatou um pedido e negou outro, o recurso do réu foi julgado parcialmente procedente. PJe-JT TRT/SP 10006546320145020465 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... Assim, como o acórdão acatou um pedido e negou outro, o recurso do réu foi julgado parcialmente procedente. (PJe-JT TRT/SP 10006546320145020465 )... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... Assim, como o acórdão acatou um pedido e negou outro, o recurso do réu foi julgado parcialmente procedente. (PJe-JT TRT/SP 10006546320145020465 )... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão... Assim, como o acórdão acatou um pedido e negou outro, o recurso do réu foi julgado parcialmente procedente. (PJe-JT TRT/SP 10006546320145020465 ) Texto: Alberto Nannini - Secom/TRT-2

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão... Assim, como o acórdão acatou um pedido e negou outro, o recurso do réu foi julgado parcialmente procedente. (PJe-JT TRT/SP 10006546320145020465 ) Texto: Alberto Nannini – Secom/TRT-2

Mas não seria tal conclusão a única a afirmar que a invalidade de que fala o parágrafo único do artigo 477 da CLT não é absoluta... PEDIDO DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. NULIDADE AFASTADA PELO TRT. CASO EM QUE ESTÁ DEMONSTRADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO A CABAL E INEQUÍVOCA REGULARIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO... Vejamos o que diz o parágrafo 1º do artigo. 477 da CLT : “É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para

O artigo 477 da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de empregado com mais de um ano de serviço "só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato... Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia confirmado decisão da 4ª Vara do Trabalho de Osasco que considerou a prática sindical ilegal e aplicou a multa... Um sindicato de trabalhadores de Osasco (SP) foi condenado ao pagamento de multa por exigir a apresentação de comprovante de quitação das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS ao homologar

O artigo 477 da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de empregado com mais de um ano de serviço "só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato... Um sindicato de trabalhadores de Osasco (SP) foi condenado ao pagamento de multa por exigir a apresentação de comprovante de quitação das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS ao homologar... Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia confirmado decisão da 4ª Vara do Trabalho de Osasco que considerou a prática sindical ilegal e aplicou a multa