Ação de Indignidade em Notícias

“É legitimado a propor a ação judicial quem tenha interesse na sucessão”, concluiu o relator. O texto foi, de novo, arquivado... O código anterior, de 1916, diz ele na justificativa do projeto, delimitava quem eram os legítimos a alegar a indignidade — e não falava no MP

Theonys Luiz Silva Borges - Foto: “Balanço dos direitos – Ação do MPPB sobre o ECA”... Isabel Cristina Silveira de Souza - Foto: “A indignidade da infância nas ruas” 6. Márcio de Miranda Gago - Foto: “Areia Vermelha” 7. Marconi Cruz de Souza - Foto: “Degradação do Meio Ambiente” 8

“Esse Projeto de Lei é importante no sentido de que vai permitir que a própria legislação afirme que o Ministério Público tem legitimação concorrente para entrar com ação de indignidade e deserdação... “Doutrinariamente, o texto deste Enunciado já visava permitir que os membros do Ministério Público tivessem legitimação ativa para propor ação de indignidade/exclusão de herança quando um herdeiro ou legatário... Ele reconheceu a omissão do Código Civil quanto à legitimidade do Ministério Público para propor ação de exclusão de herdeiro ou legatário, nos casos envolvendo homicídio doloso ou tentativa de homicídio

Ele reconheceu a omissão do Código Civil quanto à legitimidade do Ministério Público para propor ação de exclusão de herdeiro ou legatário, nos casos envolvendo homicídio doloso ou tentativa de homicídio... Richthofen Em 2015, a Justiça de São Paulo determinou a exclusão de Suzane Von Richthofen da herança dos pais por indignidade depois de ter sido condenada pelo homicídio do casal Manfred e Marísia von

Em 2015, a Justiça de São Paulo determinou a exclusão de Suzane von Richthofen da herança dos pais por indignidade depois de ter sido condenada pelo homicídio do casal Manfred e Marísia von Richthofen... Ele reconheceu a omissão do Código Civil quanto à legitimidade do Ministério Público para propor ação de exclusão de herdeiro ou legatário, nos casos envolvendo homicídio doloso ou tentativa de homicídio... acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que "o Ministério Público, por força do artigo 1.815 do Código Civil , desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação

Em 2015, a Justiça de São Paulo determinou a exclusão de Suzane von Richthofen da herança dos pais por indignidade depois de ter sido condenada pelo homicídio do casal Manfred e Marísia von Richthofen... Ele reconheceu a omissão do Código Civil quanto à legitimidade do Ministério Público para propor ação de exclusão de herdeiro ou legatário, nos casos envolvendo homicídio doloso ou tentativa de homicídio... acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que "o Ministério Público, por força do artigo 1.815 do Código Civil , desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação

ou ressentimentos dos nossos semelhantes; da troca da cidadania pela escravidão; da entrega da alma brasileira à falsa moralidade, e do corpo, à punição; queria falar do desespero provocado pelas indignidades... repetição do indébito. § 5º - Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que... § 4º - Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem

Foi o caso de Suzane von Richthofen, excluída pela Justiça de São Paulo da herança dos pais por indignidade depois de ter sido condenada pelo homicídio dos pais... O projeto (PLC 44/2016) impede o julgamento comum de militares das Forças Armadas pela Justiça em crimes dolosos (intencionais) contra civis quando envolverem ações de Estado... De acordo com a proposta, a possibilidade da ação regressiva por parte da Previdência se dará nos casos de violência doméstica e familiar; de acidentes de trânsito com infrações graves ou gravíssimas;

Em 2015, a Justiça de São Paulo determinou a exclusão de Suzane von Richthofen da herança dos pais por indignidade depois de ter sido condenada pelo homicídio do casal Manfred e Marísia von Richthofen... Ferraço concordou que não resta dúvidas de que a omissão do Código Civil quanto à legitimidade do Ministério Público para propor ação de exclusão de herdeiro ou legatário, nos casos envolvendo homicídio... Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que "o Ministério Público, por força do disposto no artigo 1.815 do Código Civil , desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação

Síntese conclusiva Em suma: (i) a “teoria das sociedades de fato” não concede proteção minimamente eficiente às uniões homoafetivas, além de implicar numa indignidade a casais homoafetivos, considerados... Cit. [21] Invocados pelos autores das ações. Cf. o Parecer do hoje Ministro Roberto Barroso (nota 07, supra). [22] TORRANO, Bruno. Do Fato à Legalidade , Rio de Janeiro: Ed... que ainda presentes a maioria dos Ministros que protegeram a união homoafetiva, em 2011 – e o Ministro Ayres Britto foi substituído pelo Ministro Roberto Barroso, que fez sustentação oral favorável às ações