Ação Ordinária de Cobrança de Dívida em Notícias

"Consigne-se que a observância da proporcionalidade não deve ser feita em abstrato, a não ser que as instâncias ordinárias expressamente declarem inconstitucional o artigo 139 , IV , do CPC/2015... Nesses casos, a discussão gira em torno das potenciais limitações ao direito de ir e vir e do cabimento dessas medidas no contexto das ações executivas... autorizado a adotar medidas que entenda adequadas, necessárias e razoáveis para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança

Nos exatos termos do art. 25 , V , da Lei n. 8.906 /1994, "prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: da renúncia ou revogação do mandato." 2) Processo: REsp... Tema: Certidão de Dívida Ativa - CDA. Protesto. Regime anterior à vigência da Lei n. 12.767 /2012. Possibilidade. DESTAQUE É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei n. 9.492 /1997... Contribuições ordinárias ou extraordinárias. Inclusão de prestações vincendas no débito exequendo. Prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. Possibilidade

Argumentou ainda que após a prescrição dos cheques, resta apenas a ação de cobrança ou monitória para o recebimento do crédito, não podendo o credor promover o protesto do título... se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida"... De acordo com o ministro, expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo diploma legal admite o ajuizamento de ação fundada na relação causal

Argumentou ainda que após a prescrição dos cheques, resta apenas a ação de cobrança ou monitória para o recebimento do crédito, não podendo o credor promover o protesto do título... se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida"... De acordo com o ministro, expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo diploma legal admite o ajuizamento de ação fundada na relação causal

Argumentou ainda que após a prescrição dos cheques, resta apenas a ação de cobrança ou monitória para o recebimento do crédito, não podendo o credor promover o protesto do título... se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida"... De acordo com o ministro, expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo diploma legal admite o ajuizamento de ação fundada na relação causal

Ação de cobrança pelo credor-cessionário. Citação. Requisito cumprido... da Dívida Ativa da Fazenda Pública... DESTAQUE A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor acerca da transferência do crédito

Ação de cobrança pelo credor-cessionário. Citação. Requisito cumprido... DESTAQUE A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor acerca da transferência do crédito... na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil , que é a de "dar ciência" ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular."

STF decide que é válida cobrança de IR na liquidação de contratos de swap (15/06) Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de Imposto de Renda sobre... Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional (18/05) Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de... No caso analisado pelo Plenário, o Playcenter firmou contrato de swap para se proteger contra a variação cambial e o consequente aumento, em reais, de suas dívidas em moeda estrangeira, ajustando com uma

débitos discutidos em outras ações entre as mesmas partes... Neste julgado, o Pretório Excelso considerou que a validade da cobrança é condicionada à edição de lei complementar nacional regulamentando a matéria... de direitos autorais pelo ECAD. ” “ A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo ECAD, inexistindo bis in idem. ” Essas foram

Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos (09/02) É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de... em que se requer o pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular de natureza pessoal... Resolução veda o exercício das atividades de “coaching” e similares pelos membros do Ministério Público brasileiro (10/02) Durante a 1ª Sessão Ordinária de 2021, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério