Ação de Obrigação de Fazer C/c Inexistência de Débito em Notícias

A autora propôs ação de obrigação de não fazer e indenização por danos morais afirmando que jamais firmou contratos com a ré, mas, mesmo assim, recebeu ligações e mensagens de texto de forma insistente... Enquanto o CDC (art. 42) dispõe que, na cobrança de débitos, o consumidor não será exposto a ridículo, nem será submetido a constrangimento ou ameaça, no caso sequer há débito ou contratação, restando... A ré, por sua vez, alegou que foi vítima da ação de terceiros, e que um falsário utilizou os dados telefônicos da autora para realizar assinatura fraudulenta, entendendo ser a situação excludente por fato

A autora propôs ação de obrigação de não fazer e indenização por danos morais afirmando que jamais firmou contratos com a ré, mas, mesmo assim, recebeu ligações e mensagens de texto de forma insistente... Enquanto o CDC (art. 42) dispõe que, na cobrança de débitos, o consumidor não será exposto a ridículo, nem será submetido a constrangimento ou ameaça, no caso sequer há débito ou contratação, restando... A ré, por sua vez, alegou que foi vítima da ação de terceiros, e que um falsário utilizou os dados telefônicos da autora para realizar assinatura fraudulenta, entendendo ser a situação excludente por fato

Mutuários x seguradora Na origem, a controvérsia começou com uma ação ordinária de responsabilidade de obrigação securitária ajuizada por um grupo de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação na Justiça... Sustentou que, com a mudança, os direitos e as obrigações do SH/SFH foram transferidos ao FCVS, administrado pela CEF... Ao analisar o pedido, a magistrada afirmou que os réus têm obrigação de assegurar condições de trabalho salubre aos profissionais

Destacou, ademais, que a obrigação de guarda de “metadados”, de que trata o art. 15 (5) do Marco Civil da Internet , não se estende a conteúdo... Por mais que o julgador deva fazer uso de seu livre convencimento para examinar provas e proferir decisões, suas conclusões, em regra, não podem advir de provas ilícitas... e garantias fundamentais e decisão judicial de suspensão temporária de serviços de mensagens O Plenário iniciou julgamento conjunto de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e de ação

O autor da ação esperou cinco anos para fazer o procedimento de urgência em hospital público, sem êxito... e DPVAT , associados ao veículo objeto da ação... A negativa da pretensão levou o taxista a ingressar com ação na Justiça Federal

Segundo a magistrada, como a própria União reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, adiando-o indefinidamente, sobretudo porque o débito em questão tem natureza de obrigação legal e caráter... de bens e obrigações deixado pela falecida... mas que não foram pagas até o ajuizamento da ação

Com a não quitação do débito, a União propôs a execução de título executivo extrajudicial. O juízo de 1º grau reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu o processo... Sustentou que a Lei Kandir "traz expressamente o direito do contribuinte em creditar-se nas operações isentas ou não tributadas de produtos agropecuários, sem fazer absolutamente quaisquer restrições ao... Em seguida, foi fixada a seguinte tese:“O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importadaé o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal

O reconhecimento na sentença de inexistência de débito diz respeito à existência do protesto após quitação da dívida realizada pela devedora, não merecendo reparos nesse aspecto. PROTESTO DE TÍTULO... ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes... Súmula SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - EMPRESA DE COSMÉTICOS - REVENDEDOR DE MERCADORIA - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE - NEGLIGÊNCIA DA EMPREENDEDORA - DÉBITO INDEVIDO - NOME DO CONSUMIDOR

Com isso, conseguiu sair das listas de devedores e declarar a inexistência de qualquer débito com o banco. Mesmo assim, ele não considera uma vitória... Daniel conta que não chegou a procurar o Procon-DF, pois preferiu ajuizar ação de obrigação de retirada do nome dos cadastros de inadimplentes... A dívida gerada do erro de sistema do banco acabou levando Daniel a fazer parte da lista de inadimplentes do SPC

a ação de execução, não havendo previsão legal para que a aludida verba seja reduzida, salvo no caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias... de fazer ou não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem... Inexistência de celebração de negócio jurídico processual atípico (art. 190 do CPC/2015 ). Objeto e abrangência que não podem ser subtraídas do Poder Judiciário