Ação de Indenização por Ilícito Civil em Notícias

“Ante ao abuso comprovado na abordagem da segurança do supermercado apelante, resta demonstrado o ato ilícito sucedido, tendo em vista a agressão física e verbal, bem como o ato de algemar [o homem]... Entre outros argumentos, a Companhia defendeu que não há na ação “qualquer indício de verossimilhança nas alegações dos autores [casal], pois não produziram provas que indiquem que, de fato, houve abordagem

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por pessoa idosa contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento... e de futura ação penal... Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por maioria, julgado em 8/3/2023. ( Tema 1105 ) Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios em ação previdenciária

da falta, os efeitos pedagógicos da sanção judicial, as circunstâncias e o ambiente onde ocorreu a prática dos atos ilícitos e os incômodos psicológicos experimentados pela autora da ação... Para o magistrado, a situação foi vexatória e constrangedora, sendo o dano passível de indenização, determinando o pagamento de indenização de R$ 5 mil, considerando a gravidade, a extensão e a repercussão... Segundo o julgador, embora tenha sido praticada por um colega de trabalho, o empregador é responsável pela reparação civil dos empregados no exercício do trabalho que lhes competia ou em razão deles

evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados”... Por unanimidade, o colegiado também condenou a empresa ao pagamento de indenização moral para a consumidora... Sobre o valor da indenização por danos morais, o desembargador destacou que “a qualificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar o enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação civil pública. Competência da Justiça estadual. Associação civil extinta por decisão judicial. Processo em curso no Superior Tribunal de Justiça... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação Civil Pública. Extinção da associação autora por decisão judicial. Substituição pelo Ministério Público... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Ação Demolitória. Coproprietário. Citação. Prescindibilidade. Litisconsórcio passivo. Não configuração

Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação civil pública. Danos ambientais. Citação válida. Ação de indenização individual. Identidade de causa de pedir... Ação de cobrança de indenização. Existência de herdeiros que não integram o polo ativo. Pagamento integral da cobertura. Cabimento... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO MARCÁRIO Tema: Ação rescisória. Ação de nulidade de registro de marca e ação indenizatória. Ofensa à coisa julgada. Inexistência

Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação civil pública. Danos ambientais. Citação válida. Ação de indenização individual. Identidade de causa de pedir... Ação de cobrança de indenização. Existência de herdeiros que não integram o polo ativo. Pagamento integral da cobertura. Cabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O tema discutido refere-se à interrupção do prazo trienal para ajuizamento da ação de indenização individual com fundamento em danos ambientais, quando objeto de ação coletiva

A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada na Bahia e o valor da indenização, R$ 100 mil, deverá ser revertido para instituição e/ou campanha que atue na defesa de direitos e garantias dos trabalhadores... Assim, diante dos atos ilícitos perpetrados pelo banco, o colegiado entendeu que não há como afastar a condenação nas obrigações de não fazer, bem como no pagamento de indenização por dano moral coletivo... civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator

Indenização por dano intercorrente. Compensação pelo período em que o ambiente natural degradado deixa de estar a serviço do homem e do ecossistema. Enriquecimento ilícito... Enquadram-se, assim, os médicos-autores do artigo no conceito de agente do ato ilícito, nos termos do arts. 159 e 1.518 do Código Civil/1916 , vigente à época... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Condições da ação. Interesse de agir. Anulação de débito. Erro material em declaração de crédito tributário federal - DCTF

Ação de 2014 A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 5ª Região (BA) em 2014, após inquérito ter constatado que de 20 ações contra a empresa 19 eram objeto de acordo na... Prática reiterada O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) condenou a empregadora a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais coletivos, por ter sido amplamente comprovada a prática reiterada... O Ministério Público recorreu contra a decisão, destacando ser cabível a tutela inibitória “para a prevenção, para o futuro, para inibir a repetição do ilícito”