Acórdão Lavrado na Forma do Art em Notícias

O apelante, em seu recurso, argumentou que o acórdão rescindendo “foi lavrado com violação a dispositivos legais, razão pela qual deve ser desconstituído” e “não reconheceu a existência de proveito patrimonial... obtido pelo autor, restando como único parâmetro para a fixação da pena tão somente a ausência da prestação de contas, embora conste de forma clara que o autor prestou suas contas ao órgão responsável... civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal o autor foi condenado, tanto em primeira instância quanto no TRF1, pela prática de ato ímprobo, descrito no art

Nesse sentido, cite-se os acórdãos paradigmáticos lavrados pelas duas Cortes Regionais Eleitorais: ELEIÇÕES 2016 - RECURSO - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - ANO ELEITORAL - USO DE OUTDOOR... FORA DO PERÍODO ELEITORAL PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS PARLAMENTARES - LEI N. 9.504 /1997, ART. 36-A , IV, E ART. 39, § 8º- FORMA VEDADA... A otimização da figura do pré-candidato vem conjugada com uma flexibilização do caput do art. 36 da Lei nº 9.504 /97, que consagra de forma expressa que “a propaganda eleitoral somente é permitida após

Propositura visando à impugnação de acórdão lavrado em sede de agravo de instrumento... O seu artigo 966 (correspondente ao caput do art. 485 do CPC /73) ganhou a seguinte redação: NCPC . Art. 966 . A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...)... Exemplo desta última hipótese é a definição dos honorários dos peritos judiciais e do síndico na falência: o direito à remuneração desses profissionais nasce de forma autônoma no curso do feito, e no próprio

O próprio art. 6º da Lei de Protesto estabelece que, tratando-se de cheque, poderá o ato ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, não havendo dúvidas acerca da possibilidade de intimação... Assim, no caso em que o acordo prevê de forma genérica o pagamento na praça da sede da instituição financeira credora, ou à sua ordem, mediante carnê de pagamento, cheques ou qualquer outra forma convencionada... Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 24/2/2016, DJe 30/3/2016. · DIREITO ADMINISTRATIVO

O próprio art. 6º da Lei de Protesto estabelece que, tratando-se de cheque, poderá o ato ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, não havendo dúvidas acerca da possibilidade de intimação... Assim, no caso em que o acordo prevê de forma genérica o pagamento na praça da sede da instituição financeira credora, ou à sua ordem, mediante carnê de pagamento, cheques ou qualquer outra forma convencionada... Para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe 30/3/2016. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CREDISCORE E INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

O acórdão, com decisão unânime, foi lavrado na sessão do dia 23 de fevereiro. Clique aqui para ler o acórdão... Tem-se, portanto, que as inserções feitas pelo réu no registro de frequência do INSS nos meses de outubro e novembro de 2009 [...] se subsumem ao delito do art. 299 do CP’’, concluiu, na sentença, o juiz... Embora a inserção de horários falsos, apenas pro forma , na folha-ponto de servidor público configure falsidade ideológica, a conduta será penalmente irrelevante se for tolerada pela administração pública

Isso decorre do Estado Democrático de Direito (art. 1º , da CF/88 ) e do princípio da igualdade (art. 5º, caput , da CF/88)... de bolsa de aprendizagem, e não sob a forma alienante de direitos de imagem... 69.2015.4.01.0000 (e-DJ1 de 15.01.2016) Embora o impetrante tenha como domicílio tributário a capital da República, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal de número 0618500.2015.00289-6, fl. 24, que foi lavrado

Na decisão agravada do ministro Luiz Fux, constou: " O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3.614 , que teve como redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, pacificou o entendimento... A sociedade não pode fechar os olhos para a elaboração de termo circunstanciado sem a possibilidade de exame imediato pela Polícia Judiciária, Ministério Público ou Poder Judiciário, como forma de assegurar... CPP e por exorbitância dos limites do art. 20 da Lei n. 9503 /97 e do art. 1º . do Decreto 1655 /95 que elenca a competência da Polícia Rodoviária Federal

Também, o RE 141.639 , cujo acórdão fora lavrado pelo Ministro Moreira Alves... Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008... A REGRA DO ART. 100 , § 8º , DA CF/88 . 6

Ainda segundo o acórdão, lavrado pelo desembargador Francisco Djalma, relator do recurso, a propagação do comércio local de mercadorias “pirateadas”, com objetivo de lucro, caracteriza o delito tipificado... Segundo o relator, a difusão de mercadorias “pirateadas” no comércio local, de forma rotineira, com o intuito de lucro, não torna a conduta socialmente adequada ou aceitável, porquanto encerra alto grau... Ao decidir, o Colegiado de 2º Grau entendeu comprovadas autoria e materialidade delitiva, conforme o acórdão n.º 19.232, publicado na edição nº 5.481 do Diário da Justiça Eletrônico