Agravo Para Destrancar Recurso Especial em Notícias

A empresa Ceras Johnson Ltda. ajuizou Ação Cautelar ( AC 2907 ) no Supremo Tribunal Federal (STF) para destrancar o recurso extraordinário com o qual pretende discutir na Corte a realização de perícia... Esta regra foi acrescida ao CPC pela Lei nº 9.756 /98 e prevê a retenção do recurso extraordinário ou especial interposto contra decisão que tiver resolvido questão incidente em processo de conhecimento... De acordo com o MP-RJ, a água utilizada pelo Corpo de Bombeiros para combater o incêndio misturou-se aos produtos químicos existentes no depósito, formando o resíduo líquido tóxico que escoou para a rede

Por fim, entendeu que, quando houver indevidamente negativa de seguimento a recurso especial por erro do órgão julgador na origem, caberá agravo regimental para o tribunal a quo... No entanto, o Agravo, previsto no artigo 544 do CPC , cujo encargo é destrancar o Recurso Extraordinário ou Recurso Especial não conhecido pelo presidente do tribunal a quo , demonstra uma sistemática... Não implica dizer que tanto o STF como o STJ jamais realizariam a análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário ou Recurso Especial, respectivamente

do Trabalho Luciana Kruse, sob alegação de intempestividade (fora do prazo) Para destrancar o recurso, o CREA-RS interpôs o agravo de instrumento O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não-acolhimento... em dobro, a intempestividade foi afastada Dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar a subida do recurso ordinário interposto pelo agravante na origem, porquanto faz jus ao prazo em dobro... especiais portanto, pessoas jurídicas de direito público Assim, no que tange a recursos, a Turma entendeu que ao CREA-RS são aplicáveis os mesmos privilégios previstos no Decreto-Lei 779 /69 para pessoas

O recurso foi trancado em primeiro grau pela Juíza do Trabalho Luciana Kruse, sob alegação de intempestividade (fora do prazo). Para destrancar o recurso, o Crea-RS interpôs o agravo de instrumento... Dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar a subida do recurso ordinário interposto pelo agravante na origem, porquanto faz jus ao prazo em dobro para recorrer e à dispensa do depósito recursal... Ao julgar o agravo, a 8ª Turma do TRT-RS, por unanimidade, seguiu entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF) e considerou que os conselhos profissionais são autarquias especiais portanto

O recurso foi trancado em primeiro grau pela Juíza do Trabalho Luciana Kruse, sob alegação de intempestividade (fora do prazo). Para destrancar o recurso, o Crea-RS interpôs o agravo de instrumento... Dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar a subida do recurso ordinário interposto pelo agravante na origem, porquanto faz jus ao prazo em dobro para recorrer e à dispensa do depósito recursal... Ao julgar o agravo, a 8ª Turma do TRT-RS, por unanimidade, seguiu entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF) e considerou que os conselhos profissionais são autarquias especiais portanto

Em uma delas, publicada quarta-feira (15/12), o Ministro Gilson Dipp, da 5ª Turma do STJ, concedeu liminar em favor do MP, para destrancar Recurso Especial Criminal que fora incluído no regime de recursos... Não obstante, o TJ-RJ manteve o sobrestamento do Recurso Especial do MPRJ”... O MP sustenta que, no Recurso Especial, busca-se definir se, para efeito de progressão de regime, o cálculo deve ou não ser feito com base na pena remanescente a partir da última falta grave cometida

e, por isso, não pode estar ausente, sob pena de não conhecimento do recurso. ela está equivocada, pois em que pes (C) e haver a necessidade do preparo para a interposição do recurso de agravo por instrumento... recurso principal que se pretendia destrancar, nos termos do artigo 899 , § 7º da Consolidação das Leis do Trabalho... Desta decisão, tempestivamente, se interpõe o recurso de agravo por instrumento, que tem seu conhecimento negado pelo Tribunal Regional, por ausência do depósito recursal referente à metade do valor do

Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. § 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido... Em que pese à disciplina legal quanto ao cabimento do agravo no intuito de restringir seu manejo, o mesmo possui uso quase que indiscriminado no meio jurídico para “destrancar” os recursos especiais e... Roberta Scalzilli Foi sancionada em 09 de setembro de 2010 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei nº 12.322 /10 que torna o agravo de instrumento de decisão que não admite o recurso especial ou

que se pretende destrancar... Estatísticas dos tribunais têm apontado para um considerável acréscimo dos agravos de instrumentos, recursos que, no processo trabalhista, destinam-se a viabilizar a tramitação de um outro, que não foi... No artigo, o magistrado destaca, em especial, que a medida, de iniciativa do TST, “tem o louvável e importante objetivo de disciplinar uma parte do sistema de recursos trabalhistas, objetivando racionalizar

A partir dela, "no ato de interposição do Agravo de Instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar"... depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar"... Antes da sanção da lei não era necessário o depósito para interpor agravo. A finalidade do legislador é conferir maior celeridade aos processos judiciais, evitando recursos protelatórios