Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Aplicação retroativa. Interpretação restritiva. Atos ímprobos culposos não transitados em julgado. Adstrição... DESTAQUE: A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14 , § 3º , do CDC , quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização... DESTAQUE: Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei n. 14.230 /2021, adstringindo-se aos atos ímprobos culposos não transitados

Em terceiro lugar, talvez as únicas regras passíveis de aplicação imediata seja a incidência expressa do Código de Defesa do Consumidor e as disposições penais: a equiparação das prestadoras de serviços... de ativos virtuais a instituições financeiras para fins de aplicação da lei de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492 /1986) e a criação do artigo 171-A no Código Penal , um estelionato

Aplicação retroativa. Interpretação restritiva. Atos ímprobos culposos não transitados em julgado. Adstrição... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 14 , § 3º , I e II Saiba mais: Jurisprudência em Teses / DIREITO DO CONSUMIDOR - EDIÇÃO N. 162: DIREITO DO CONSUMIDOR - VI... DESTAQUE A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14 , § 3º , do CDC , quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização

da excludente de responsabilidade prevista no artigo 14 , § 3º , III, do Código de Defesa do Consumidor , diante da reiterada desobediência do autor em cumprir as regras do recinto... exposta, a magistrada sentenciante observou que a equipe de segurança da ré agiu acobertada pelo mero exercício regular de direito (artigo 188 , I , do Código Civil ), o que, invariavelmente, resulta na aplicação

Para o colegiado, não há relação de consumo entre a Bolsa de Valores e a investidora para justificar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ao caso... Na decisão, o Juízo de primeiro grau aplicou o CDC... "Diante da não incidência do CDC , a responsabilidade civil da recorrente deve ser analisada à luz dos direitos e deveres fixados nas normas específicas", destacou

Aplicação das regras ou máximas de experiência. Impossibilidade. Prova pericial. Imprescindibilidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 2º , 17 , e 18 a 25 Código Civil ( CC ), art. 83 , inciso I TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.866.440-AL , Rel... O conceito de consumidor está previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que o define como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário

O conceito de consumidor está previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que o define como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 2º , 17 , e 18 a 25 Código Civil ( CC ), art. 83 , inciso I #############################################################... Aplicação das regras ou máximas de experiência. Impossibilidade. Prova pericial. Imprescindibilidade

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor , art. 4º , caput Código de Defesa do Consumidor , art. 43 , § 2º SÚMULAS Súmula 404 /STJ ##############################################... Está em mira a própria dignidade do consumidor (Art. 4º , caput, do CDC ). De acordo com a doutrina, "os arquivos de consumo, em todo o mundo, são vistos com desconfiança... EXECUÇÃO PENAL Tema A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.012.101-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Aplicação

transações realizadas mediante os meios por eles disponibilizados a seus clientes, especialmente porque a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se pela natureza consumerista, razão pela qual têm aplicação... não há como responsabilizá-lo pelo evento ocorrido, de modo que não responde pelos prejuízos causados aos apelantes por culpa exclusiva de terceiro, nos termos do § 3º , inciso II , do artigo 14 do CDC... Nos termos do parágrafo único do artigo 7º do CDC , todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo

para debater a aplicação do código de defesa do consumidor nos negócios imobiliários... A Comissão de Direito do Consumidor ( CDC ) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) realizou na última quinta-feira (27 de abril), o segundo encontro do grupo de estudos da CDC de 2023... "O direito do consumidor é novo direito civil, pois está presente em praticamente todas as ocasiões da vida, sendo interessante a aplicação de diversas fontes e disciplinas do direito", ressalta Pitágoras