STJ 2023 - Prisão Preventiva com base na quantidade de entorpecente e atos infracionais - Ilegalidade
Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP ), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.