Art. 105, Inciso Iii, Alíneas a e C, da Constituição Federal em Notícias

II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal... 42 e 142 da Constituição Federal , por força do § 6º do art. 26 da EC nº 103 , de 2019... CAPÍTULO III DO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO Art. 34

Especial fundado no artigo 105 , III , a da Constituição Federal de 1988... Assim é correto afirmar que diferentemente do Recurso Especial fundado no artigo 105 , III , a da CF/88 , - que exige a indicação do fundamento legal, a Revisão Criminal tem uma admissão mais ampla, facilitando... Conforme o artigo 621 incisos I , II e III do Código de Processo Penal o fundamento para a referida ação pode ser: a violação a lei ou a evidência dos autos, a falsidade das provas que embasaram a condenação

O art. 4º da Lei n. 4.595 /1964, em seu inciso VIII, prevê a competência do Conselho Monetário Nacional para, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, regular a constituição , o funcionamento... 81 , III, da Lei n. 8.078 /1990)... Nos termos do art. 21 , VIII , da Constituição Federal , compete à União "administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 51 , caput, inciso VIII , da Lei nº 13.844 , de 18 de... junho de 2019, e no art. 198 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, DECRETA: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação do disposto no inciso VIII do caput do art... se aplica a dados e a informações: I - decorrentes de transferência de sigilo bancário à administração tributária, nos termos do disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001

Recurso especial O terceiro entre os recursos no novo CPC é o especial, previsto no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal... Trata-se do § 1º do art. 1009 segundo o qual: As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser... Ela está apresentada na CF e no art. 1.035 do Novo CPC . Prazos de recursos no Novo CPC O Novo CPC apresenta regra que uniformiza o prazo para interposição dos recursos, que passa a ser de 15 dias

Art. 40 , inciso III , da Lei n. 11.343 /2006. Majorante. Incidência... O inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343 /2006 não faz a exigência de que as drogas, objeto do crime, efetivamente passem por dentro dos locais que se busca dar maior proteção, mas apenas que o cometimento... DESTAQUE Dado o disposto no art. 105 , parágrafo único , II , da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas

Art. 40 , inciso III , da Lei n. 11.343 /2006. Majorante. Incidência... O inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343 /2006 não faz a exigência de que as drogas, objeto do crime, efetivamente passem por dentro dos locais que se busca dar maior proteção, mas apenas que o cometimento... DESTAQUE Dado o disposto no art. 105 , parágrafo único , II , da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas

E INCISO V; E 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE... 105 e 147 ; CPPM , arts. 592 , 594 e 604), ainda que se trate de simples multa criminal ( CP , art. 50 ; LEP , art. 164); j) as convenções e as declarações internacionais de direitos humanos, embora... tendo em vista o figurino do art. 5º , LVII , da CF (2)

Federativa do Brasil ( CRFB ): “Art. 105... As hipóteses de aplicação do recurso especial A competência para julgar o recurso especial é do STJ, e as hipóteses de aplicação estão contidas no artigo 105 , inciso III , da Constituição da Republica Federativa do Brasil... As aplicações do recurso extraordinário A competência para julgar o recurso extraordinário é do STF e as hipóteses de aplicação estão contidas no artigo 102 , inciso III , da CRFB : “Art. 102

-B , a alínea h do inciso I do art. 105 , a alínea a do inciso I do art. 108 , e o inciso II do art. 130-A da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: “Art... Também revogam-se os incisos II-A e IV do art. 92; os incisos III, VIII e IX do art. 103-B; e a alínea b do inciso I do art. 128; bem como os arts. 111 , 111-A , 112 , 113 , 114, 115 e 116 da Constituição Federal... Art. 8º - Revogam-se os incisos II-A e IV do art. 92; os incisos III, VIII e IX do art. 103-B; e a alínea b do inciso I do art. 128; bem como os arts. 111 , 111-A , 112 , 113 , 114, 115 e 116 da Constituição Federal