Art. 12 , Lei 6.368 /1976 em Notícias

J.P. foi denunciado e condenado, ao todo, a 12 anos de prisão: seis com base no artigo 12 , parágrafo 2º , inciso III , da Lei de Drogas de 1976 , e outros seis com base no artigo 14 da mesma norma... O PM foi condenado com base na Lei 6.368 /76, conhecida como antiga Lei de Drogas

J.P. foi denunciado e condenado, ao todo, a 12 anos de prisão: seis com base no artigo 12 , parágrafo 2º , inciso III , da Lei de Drogas de 1976 , e outros seis com base no artigo 14 da mesma norma... O PM foi condenado com base na Lei 6.368 /76, conhecida como antiga Lei de Drogas

J.P. foi denunciado e condenado, ao todo, a 12 anos de prisão: seis com base no artigo 12 , parágrafo 2º , inciso III , da Lei de Drogas de 1976 , e outros seis com base no artigo 14 da mesma norma... O PM foi condenado com base na Lei 6.368 /76, conhecida como antiga Lei de Drogas

J.P. foi denunciado e condenado, ao todo, a 12 anos de prisão: seis com base no artigo 12 , parágrafo 2º , inciso III , da Lei de Drogas de 1976 , e outros seis com base no artigo 14 da mesma norma... O PM foi condenado com base na Lei 6.368 /76, conhecida como antiga Lei de Drogas

da Lei nº 6.368 , de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492 , de 16 de junho de 1986)... ; l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal ; m) genocídio (arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 2.889 , de 1º de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12

da Lei nº 6.368 , de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492 , de 16 de junho de 1986)... ; l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal ; m) genocídio (arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 2.889 , de 1º de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12

14 , ambos da Lei n. 6.368 /1976 (antiga Lei de Tóxicos ) e art. 14 da Lei n. 10.826 /2003 (porte ilegal de arma de fogo), à pena de dezesseis anos de reclusão, regime inicial fechado... Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em que se pretende desconstituir acórdão que condenou o ora paciente, junto com outros co-réus, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 12

O artista foi processado e condenado por associação para o tráfico de entorpecentes (artigo 12 , parágrafo 2º , inciso III e artigo 14 , ambos da Lei 6.368 /1976)... da Lei 6.368 /76 tem vigência na nova Lei 11.343 /06... Quanto à alegação de incompatibilidade entre os dois dispositivos citados, a ministra Cármen Lúcia, “sem pretender analisar o mérito”, afirma que a jurisprudência adotada pelo STJ confirma que o artigo 12

Os réus foram condenados à prisão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico internacional de drogas (artigo 12 combinado com o artigo 18 , I , da Lei 6.368 /1976); tráfico de remédios (artigo

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é elencado no art. 12 da Lei 6.368 /1976, tendo estabelecida a sua pena de reclusão de 3 (três) a 15 (quinze) anos e pagamento de cinqüenta a... hermenêutica jurídica, da reserva legal, e nos moldes do art. 44 do CPB, considerando os requisitos subjetivos e objetivos do caso concreto, restando proferida sentença condenatória ao crime capitulado no art. 12... perfunctória, jamais poderia uma lei especial, como a lei dos crimes hediondos , tratar de um crime - tráfico ilícito de entorpecentes - já disciplinado por outra lei especial como é o caso da Lei de nº 6.368