Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constituição Federal em Notícias

São elas: o artigo 5º , incisos I , X , XIII , parágrafo 2º , o artigo 37 , inciso XI , o artigo 52 , inciso II , o artigo 84 , inciso XVI e parágrafo único , o artigo 103 , parágrafo 3º , o artigo 131... parágrafos 1º a 3º , o artigo 132 , o artigo 133 , o artigo 135 , o artigo 235 , inciso VIII , todos da Constituição Federal , e artigo 29, parágrafos 1º a 5º, e artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais... IX , e artigo 131 da CRFB )

Segundo o que dispõe a alínea c do inciso XVI do art. 37 da CF , é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto... no inciso XI, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas... PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA NA HIPÓTESE DO ART. 10 , VIII , DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

37, inciso I, letra ‘a’, do Decreto-Lei Complementar nº 3 de 27.08.1969 - Precedentes desta Egrégia Câmara Especial - Conflito procedente.’... 37, I, a (D.L... de constituição e desenvolvimento do processo

Inteligência dos artigos 1º, incisos III e IV e 3º, 7º, XIII, XVI e XXIII, da CF/88. Não incidência da Súmula nº 340 do C. TST, uma vez que as condições de trabalho rural são bastante distintas das condições dos trabalhadores comissionados internos ou externos e a produção durante o labor extraordinário é manifestamente inferior àquela da jornada normal, base de cálculo de horas extras para qualquer tipo de trabalhador.... previstas no art. 195, inciso I, alínea a e inciso II, da Constituição, e seus acréscimos moratórios. Não se insere, pois, em tal competência, a cobrança de “contribuições para terceiros”, como as destinadas ao “sistema S” e “salário- educação”, por não se constituírem em contribuições vertidas para o sistema de Seguridade Social.... A Constituição Federal veda qualquer trabalho anterior à idade de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos art. 7º , inciso XXXIII , CF , arts. 428 a 433 da CLT )

Tal regra está prevista no Decreto Lei em análise: Art. 3º O inciso XVI do artigo 105 , do Decreto-Lei nº 37 , de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "XVI - Fracionada em duas... Constituição Federal... “Art. 5º.(...) II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

Alega o requerente, em síntese, que houve vulneração ao artigo 22 , inciso XVI , parte final, da Constituição Federal , por invasão da competência privativa da União para legislar sobre profissões... A Abert alega ofensa aos artigos 1º; 2º; 5º, incisos XIV E LIV; 37, caput; E 223 , da Constituição Federal... Em discussão: Saber se os dispositivos impugnados violam o artigo 37 , II , da Carta da Republica

Luciano José Costa Figueiredo, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 05/1991 e art. 122, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, com ressalvas quanto às falhas que não restaram... 37 , inciso I da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder registro aos atos de admissão de pessoal, realizados através do Regime Especial de Direito... em atendimento também ao art. 13, inciso VI, do Decreto Estadual nº 9.481/2005; g.4) instituam mecanismos de controle interno que permitam verificar quais são as instituições privadas beneficiárias do

(art. 37, XVI)... O mesmo se pode dizer a respeito do inciso II do artigo 5º da Constituição... Por isso, criar filtros de acesso ao STJ ou ao STF viola a garantia imutável de acesso à Justiça prevista no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição

(art. 37, XVI)... O mesmo se pode dizer a respeito do inciso II do artigo 5º da Constituição... Por isso, criar filtros de acesso ao STJ ou ao STF viola a garantia imutável de acesso à Justiça prevista no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição

Deve haver, então, a desinvestidura da função, sob pena de violação do artigo 37 , inciso XVI , letra a , da Constituição Federal... O juiz citou, também, o parágrafo 10 do mesmo artigo: É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função... Por fim, destacou que a Lei municipal 696 (Estatuto do Servidor), editada em 1º de julho de 1991, prevê, em seu artigo 33, inciso V, a aposentadoria como causa de vacância do cargo